Questão: 351129

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova:    Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Se, após admissão da Câmara dos Deputados, for recebida denúncia de crime comum no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções.

351129 A

Assertiva correta. Segundo a CF/88: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal”.

Questão: 2110326

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Considerando as disposições legais e doutrinárias acerca do alistamento eleitoral, julgue o seguinte item. Admite-se como domicílio eleitoral qualquer lugar onde o eleitor possua vínculo específico, seja ele familiar, econômico, social ou político, uma vez que esse domicílio é definido como o local, permanente ou não, de residência do eleitor.

2110326 A

Assertiva correta. Segue jurisprudência neste sentido: “[…] 2. A jurisprudência do Tribunal há muito está consolidada no sentido de que ‘o conceito de domicílio eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e se satisfaz com a demonstração de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares’ […].” (Ac. de 22.11.2018 no RHC nº 060063459, rel. Min. Admar Gonzaga.)

Questão: 226936

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem. Alguns pontos podem ser buscados para se alcançar uma nova gerência pública, tais como: eliminar da organização tudo aquilo que não agrega valor a seus serviços, desenvolver novas tecnologias, desenvolver processos continuados de planejamento e desenvolver programas de capacitação contínua.

226936 A

Assertiva correta. São diversas as características da Administração Pública gerencial, também conhecida como nova Administração Pública. Dentre elas, podemos destacar, o direcionamento da ação do Estado para o cidadão-usuário ou cidadão-cliente; ênfase no controle dos RESULTADOS por meio de contratos de gestão; fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia estatal, organizada em carreiras de Estado, e valorização de seu trabalho técnico e político na formulação e gestão das políticas públicas, em colaboração com políticos e a sociedade; divisão entre as secretarias responsáveis pela formulação de políticas públicas, centralizadas, e as unidades descentralizadas, encarregadas da execução dessas mesmas políticas; distinção entre dois tipos de unidades descentralizadas: as Agências Executivas, que desempenham atividades exclusivas do Estado, geralmente monopolistas, e os serviços sociais e científicos de natureza competitiva, nos quais o poder estatal não está envolvido; transferência dos serviços sociais e científicos competitivos para o setor público não estatal; implementação simultânea de mecanismos de controle social direto para supervisionar as unidades descentralizadas: contratos de gestão com indicadores de desempenho claros e mensuração de resultados; e a criação de “quase mercados” nos quais ocorre competição regulada; e terceirização das atividades auxiliares ou de apoio, que são submetidas a licitação competitiva no mercado.

Questão: 557432

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequente. Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.

557432 A

Assertiva correta. Os crimes de responsabilidade estão previstos na CF/88 e eles possuem sanção substancialmente política. Vejamos: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (…) VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais”.

Questão: 331512

     Ano: 2013

Banca: NC-UFPR

Órgão: TJ-PR

Prova:    NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

331512 C

Assertiva correta. Determina a Lei nº 9.504/97: “Art. 6º (…)§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.(…)§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:(…)II – os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral”.