Questão: 104776

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.

104776 A

Assertiva correta. Conforme o art. 14, §7º, da CF/88, “são inelegíveis no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção,do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”

Questão: 591043

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa

Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

591043 A

Assertiva correta. A título exemplificativo seguem jurisprudências: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 401.482 PARANÁ, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DJ 04/06/2013 ) EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR NA DEFESA DE INTERESSES HOMOGÊNEOS DE RELEVANTE VALOR SOCIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.949 ESPÍRITO SANTO, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJ 08/04/2014)

Questão: 910656

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMAP

Prova:    Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa |

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue. A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.

910656 A

Assertiva correta. “CF/88, Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (…) V – a probidade na administração”.

Questão: 478853

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MC

Prova:    13 e 19, 7, CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1

Com referência ao Poder Executivo, julgue o item subsequente. Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

478853 A

Assertiva correta. – Juízo de admissibilidade do processo ->Câmara dos Deputados. – Julgamento ->Senado Federal “CF/88, Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”. “CF/88, Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Questão: 440771

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INCA

Prova:    CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Gestão Pública |

A respeito do planejamento estratégico e dos conceitos de análise SWOT, julgue o item seguinte. De acordo com a função gerencial estratégica: deve haver organização da ação gerencial; todas as organizações são constituídas a partir de um propósito, deve haver integração e alinhamento em toda a estrutura organizacional.

440771 A

Assertiva correta, uma vez que a função gerencial estratégica de fato requer uma organização da ação gerencial, um propósito bem definido, além de integração e alinhamento em todas as partes da estrutura organizacional, a fim de que a estratégia seja eficaz e produza os resultados desejados.