Questão: 1144

     Ano: 2006

Banca: FCC

Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Prova:    FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia

1144 D

As normas de eficácia contida permitem ue, em determinadas situações ou mediante determinadas condições, haja uma restrição ou limitação ao alcance direto da norma constitucional. Assim elas podem ter seu alcance restringido por normas infraconstitucionais, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos.

Questão: 1738138

     Ano: 2019

Banca: IDHTEC

Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE

Prova:    IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida ou limitada. No que concerne às normas constitucionais de eficácia contida está correto apenas o que se diz em qual das alternativas abaixo?

1738138 E

As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que, embora possuam aplicabilidade imediata, podem ter sua eficácia limitada ou restringida por normas posteriormente elaboradas pelo Poder Público.

Questão: 404160

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RN

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

No que concerne ao poder constituinte, à mutação constitucional, à interpretação constitucional e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

404160 C

As mutações constitucionais são alterações informais da Constituição. Assim, o texto constitucional não é alterado, apenas a sua interpretação. Portanto, a alternativa “C” está correta.

Questão: 876085

     Ano: 2018

Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras

Prova:    CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Administrador Júnior |

Um funcionário foi convidado a escrever as metas do plano estratégico de sua organização. Para tanto, ele deve deixar claro que tais metas devem

876085 A

As metas devem ser realistas e alcançáveis, com prazos definidos. Enquanto as metas são quantitativas, os objetivos são qualitativos.

Questão: 972052

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual. Nesse caso, o restabelecimento da internação

972052 A

As medidas de segurança são dispositivos legais distintos das penas no sistema penal brasileiro e são aplicadas a indivíduos que, embora tenham cometido um ato típico e ilícito, são considerados inimputáveis ou semi-imputáveis devido a problemas mentais. Essas medidas têm um caráter terapêutico, visando tratar a saúde dessas pessoas em vez de puni-las. No entanto, muitos estudiosos do direito consideram que, embora não sejam penas, são uma forma de sanção penal.