Questão: 1892992

     Ano: 2021

Banca: IBADE

Órgão: ISE-AC

Prova:    IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies: crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o agente é punido com pena de reclusão ou de detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Já na contravenção penal, a pena é de prisão simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente. Sobre as contravenções penais, é correto afirmar que:

1892992 E

As infrações penais são classificadas em duas categorias: crimes e contravenções. Ao contrário de alguns países que utilizam uma classificação tripartite (delitos, crimes contravenções), o Brasil adotou uma visão bipartite, onde os termos “crime” e “delito” são usados de forma intercambiável.

Questão: 11991

     Ano: 2008

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE

Prova:    FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A respeito da inelegibilidade, considere: I. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham ocupado cargo ou função de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcialmente por contribuições impostas pelo poder público. II. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos membros do Tribunal de Contas da União. III. É de 4 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham exercido em qualquer dos poderes da União, cargo ou função de nomeação do Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal. IV. É de 3 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União. Está correto o que se afirma SOMENTE em

11991 C

As inelegibilidades encontram disciplina na LC 64/90, de cujo teor se extrai a fundamentação para a resposta da presente questão. Vejamos. Assertiva I) INCORRETA. Às entidades de classe se aplica o disposto no art. 1o, II, g, da LC 64/90, que estabelece prazo de desincompatibilização de 04 meses para os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social. Incorreta, portanto, a assertiva, que fala em 06 meses. Assertiva II) CORRETA. É o que se extrai do art. 1o, II, a, 14 da LC 64/90, que estabelece prazo de desincompatibilização de 06 meses para membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assertiva III) INCORRETA. O prazo de desincompatibilização para os que tenham exercido nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal é, nos termos do art. 1o, II, b, da LC 64/90, de 06 meses. Assertiva IV) CORRETA. Decorre da expressa redação do art. 1o, II, l, da LC 64/90, que estabelece serem inelegíveis aos cargos de Presidente e Vice os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

Questão: 205288

     Ano: 2011

Banca: MPDFT

Órgão: MPDFT

Prova:    MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Examine as afirmações que se seguem, referentes à aplicação da lei penal, e assinale a alternativa correta:

205288 B

As imunidades são garantias constitucionais dadas aos membros do Poder Legislativo. O objetivo é assegurar que o Legislativo funcione sem interferências externas. Existem dois tipos principais de imunidades parlamentares

Questão: 2377337

     Ano: 2024

Banca: FucapSul

Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC

Prova:    FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

De acordo com a CLT, assinale a alternativa incorreta:

2377337 D

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal. A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Enunciado nº 264, do TST: “A remuneração do serviço suplementar é composto do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em Lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.”

Questão: 534145

     Ano: 2013

Banca: CESGRANRIO

Órgão: IBGE

Prova:    CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal

O empregado pode receber um adicional de horas extras previsto no artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal, por ter trabalhado além das horas estipuladas no contrato de trabalho. O cálculo das horas extras é composto pelo adicional de:

534145 E

As horas extras trabalhadas em dias úteis devem ser pagas com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Já o acréscimo de 100% deve ser pago quando as horas extras são realizadas no domingo ou em feriados, pois não são considerados dias úteis. Quando o contrato de trabalho não prevê o trabalho em domingos, mas esse trabalho ocorre por algum motivo, todo o período trabalhado deve ser pago com adicional de 100%, mesmo que não ultrapasse a jornada diária normal. Por outro lado, quando a em domingos é prevista por contrato, não há remuneração adicional pelo dia, apenas se houver um número de horas trabalhadas no mês a mais.