Questão: 954292

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Prova:    FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público | Direito Penal |

A Lei de Contravenções Penais

954292 C

As Contravenções Penais são infrações penais consideradas menos graves em comparação com os crimes. Elas são regidas pelo Decreto-Lei 3.688/1941, conhecido como a Lei das Contravenções Penais. Essas infrações são puníveis com penas mais leves em relação aos crimes e geralmente envolvem condutas que não representam uma ameaça séria à ordem social. É importante destacar que as contravenções penais são diferentes dos crimes tanto em termos de gravidade quanto de procedimento legal. Enquanto os crimes são infrações mais graves e são regidos pelo Código Penal, as contravenções penais têm suas próprias regras e penalidades definidas na Lei das Contravenções Penais.

Questão: 923546

     Ano: 2018

Banca: UEG

Órgão: PC-GO

Prova:    UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

923546 B

As Contravenções Penais são infrações penais consideradas menos graves em comparação com os crimes. Elas são regidas pelo Decreto-Lei 3.688/1941, conhecido como a Lei das Contravenções Penais. Essas infrações são puníveis com penas mais leves em relação aos crimes e geralmente envolvem condutas que não representam uma ameaça séria à ordem social. É importante destacar que as contravenções penais são diferentes dos crimes tanto em termos de gravidade quanto de procedimento legal. Enquanto os crimes são infrações mais graves e são regidos pelo Código Penal, as contravenções penais têm suas próprias regras e penalidades definidas na Lei das Contravenções Penais.

Questão: 940911

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria. A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.

940911 B

As Contravenções Penais são infrações penais consideradas menos graves em comparação com os crimes. Elas são regidas pelo Decreto-Lei 3.688/1941, conhecido como a Lei das Contravenções Penais. Essas infrações são puníveis com penas mais leves em relação aos crimes e geralmente envolvem condutas que não representam uma ameaça séria à ordem social. É importante destacar que as contravenções penais são diferentes dos crimes tanto em termos de gravidade quanto de procedimento legal. Enquanto os crimes são infrações mais graves e são regidos pelo Código Penal, as contravenções penais têm suas próprias regras e penalidades definidas na Lei das Contravenções Penais.

Questão: 923518

     Ano: 2018

Banca: UEG

Órgão: PC-GO

Prova:    UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

923518 E

As Contravenções Penais são infrações penais consideradas menos graves em comparação com os crimes. Elas são regidas pelo Decreto-Lei 3.688/1941, conhecido como a Lei das Contravenções Penais. Essas infrações são puníveis com penas mais leves em relação aos crimes e geralmente envolvem condutas que não representam uma ameaça séria à ordem social. É importante destacar que as contravenções penais são diferentes dos crimes tanto em termos de gravidade quanto de procedimento legal. Enquanto os crimes são infrações mais graves e são regidos pelo Código Penal, as contravenções penais têm suas próprias regras e penalidades definidas na Lei das Contravenções Penais.

Questão: 1030575

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CONRERP 2ª Região

Prova:    Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização

Quanto à classificação das constituições, julgue o item. As constituições não escritas são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, mas dispersos no tempo.

1030575 A

As Constituições não escritas, muitas vezes também chamadas de constituições costumeiras ou consuetudinárias, não negam a existência de documentos escritos, mas são caracterizadas pela ausência de uma única codificação formal que contenha todos os princípios fundamentais de organização e governo de um Estado.