Questão: 2344573

     Ano: 2023

Banca: Instituto Fênix

Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC

Prova:    Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Uma das formas de controle parlamentar é:

2344573 C

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são instrumentos importantes, utilizados para investigar questões de relevância pública. Na Constituição Federal essa forma de controle parlamentar está prevista no artigo 58, §3º: Art. 58. “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (…) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Questão: 525530

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TCE-CE

Prova:    FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração

Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil.

Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

525530 D

As cláusulas pétreas são limites materiais explícitos ao Poder Reformador (poder de emenda constitucional), conforme estabelecido no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988, no contexto brasileiro. Essas cláusulas representam disposições fundamentais que não podem ser objeto de emendas, ou seja, não podem ser modificadas ou suprimidas, mesmo que haja uma proposta nesse sentido. Dessa forma, as cláusulas pétreas, que são estabelecidas durante o exercício do poder constituinte originário, desempenham um papel significativo na preservação de princípios fundamentais ao longo do tempo, atuando como limites ao poder de reforma constitucional.

Questão: 656671

     Ano: 2015

Banca: COPESE - UFPI

Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Prova:    COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal

Considera-se causa de diminuição de pena, o fato de agente ter praticado o homicídio:

656671 C

As causas de aumento e diminuição de pena podem estar previstas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal. Elas permitem ao juiz ajustar a pena para cima ou para baixo em relação aos limites estabelecidos por lei.

Questão: 2193659

     Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE

Prova:    CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Sobre as causas de diminuição de pena no homicídio simples, assinale a alternativa CORRETA:

2193659 A

As causas de aumento e diminuição de pena podem estar previstas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal. Elas permitem ao juiz ajustar a pena para cima ou para baixo em relação aos limites estabelecidos por lei.

Questão: 677625

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PA

Prova:    CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração

No que concerne a gestão da qualidade, modelo de excelência gerencial e modelo de gestão pública, julgue o item que se segue. As cartas de controle, instituídas na gestão da qualidade, destacam-se entre as principais contribuições de Juran e são utilizadas para mostrar a variação de um processo em determinado período.

677625 B

As cartas de controle, introduzidas na gestão da qualidade, figuram entre as principais contribuições de Walter Shewhart e são empregadas para representar a variação de um processo ao longo de um período específico. Portanto, a assertiva está incorreta.