Questão: 1952381

     Ano: 2022

Banca: Máxima

Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG

Prova:    Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marque a alternativa CORRETA :

1952381 A

Art.6 , § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Questão: 1953957

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRT-04

Prova:    Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico |

Acerca dos serviços públicos, julgue o item. O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

1953957 A

Art.6 , § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Questão: 341176

     Ano: 2012

Banca: TJ-DFT

Órgão: TJ-DFT

Prova:    TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz

No regime da Lei Complementar nº 64/90, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 135/10, doutrinariamente denominada “Lei da Ficha Limpa”, são inelegíveis

341176 B

Art.2, LCP 135/10, o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

Questão: 2020390

     Ano: 2022

Banca: IESES

Órgão: SAP-SC

Prova:    IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar situações que: Assinale a alternativa INCORRETA :

2020390 B

Art. 9º. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

Questão: 2182286

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Palmas - TO

Prova:    VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,

2182286 B

Art. 9º. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a AUTORIDADE JUDICIÁRIA que, dentro de prazo razoável, deixar de: I – RELAXAR A PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL; II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’