Questão: 2211332

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

2211332 C

Art. 9º da Lei: “Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

Questão: 954578

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Um órgão da administração pública federal direta identificou a necessidade de contratação de soluções de TI a fim de melhorar a prestação de serviços aos seus clientes e gerar mais valor para os negócios. Procedendo a contratação foram realizadas as ações listadas a seguir. I Elaboração do documento de oficialização da demanda (DOD) contendo como objeto principal a contratação de empresa para a gestão de processos de segurança da informação. II Elaboração do DOD contendo como objeto secundário a contratação de empresa para elaboração e implantação do plano de continuidade de negócio (PCN) de TI. III Realização do estudo técnico preliminar e da análise de riscos na fase de planejamento da contratação. IV Elaboração do termo de referência e realização da seleção do fornecedor, com a publicação do resultado após a homologação. A partir da situação hipotética precedente, julgue o próximo item, à luz das Instruções Normativas MP SLTI 4/2014 e MPOG 5/2017. Considerando que há inexigibilidade na referida contratação, pois somente uma cooperativa atende às necessidades da administração, infere-se que a análise de riscos mencionada em III é desnecessária, contudo, é obrigatória a elaboração do PCN antes da etapa IV.

954578 B

Art. 9º A fase de Planejamento da Contratação consiste nas seguintes etapas: I – Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação; II – Estudo Técnico Preliminar da Contratação; III – Análise de Riscos; e IV – Termo de Referência ou Projeto Básico. … § 2º Exceto no caso em que o órgão ou entidade seja partícipe da licitação, quando são dispensáveis as etapas III e IV do caput deste artigo, é obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de: I – inexigibilidade; II – dispensa de licitação ou licitação dispensada; III – criação e adesão à Ata de Registro de Preços; e IV – contratações com uso de verbas de organismos internacionais, como Banco Mundial, Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, e outros.

Questão: 954577

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Um órgão da administração pública federal direta identificou a necessidade de contratação de soluções de TI a fim de melhorar a prestação de serviços aos seus clientes e gerar mais valor para os negócios. Procedendo a contratação foram realizadas as ações listadas a seguir. I Elaboração do documento de oficialização da demanda (DOD) contendo como objeto principal a contratação de empresa para a gestão de processos de segurança da informação. II Elaboração do DOD contendo como objeto secundário a contratação de empresa para elaboração e implantação do plano de continuidade de negócio (PCN) de TI. III Realização do estudo técnico preliminar e da análise de riscos na fase de planejamento da contratação. IV Elaboração do termo de referência e realização da seleção do fornecedor, com a publicação do resultado após a homologação. A partir da situação hipotética precedente, julgue o próximo item, à luz das Instruções Normativas MP SLTI 4/2014 e MPOG 5/2017. A ação III atende o planejamento da contratação e deve ser harmônica com o instrumento de diagnóstico e gestão dos recursos e processos de TI, que visa atender às necessidades tecnológicas e de informação do órgão para determinado período.

954577 A

Art. 9º A fase de Planejamento da Contratação consiste nas seguintes etapas: I – Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação; II – Estudo Técnico Preliminar da Contratação; III – Análise de Riscos; e IV – Termo de Referência ou Projeto Básico. XXVII – Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI): instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação que visa atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período; Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.

Questão: 79383

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Determinado órgão da administração pública fundacional do Município de Campinas, Estado de São Paulo, ofereceu estágio em área operacional específica. Neste caso, este órgão

79383 E

Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Questão: 1098040

     Ano: 2019

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: MPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta sobre reclamação:

1098040 B

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; (Alternativa A) III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Alternativa B) Não há menção a julgamento de recursos repetitivos. § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. (Alternativa D) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Alternativa C)