Questão: 423392

     Ano: 2012

Banca: MPE-RS

Órgão: MPE-RS

Prova:    MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor

Considere as seguintes afirmações. I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade, desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal. II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente. III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como peculato apropriação. IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva. V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre cônjuges, permite a isenção da pena. Quais estão corretas?

423392 A

Art. 95 .Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Ou seja, diz sobre a isenção de pena, sobre cônjuge, na constância da sociedade conjugal e de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Onde este Artigo não se aplica ao Estatuto do Idoso.

Questão: 41102

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

41102 C

Art. 94 do Estatuto do Idoso – aos crimes orevistos nessa lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapsse 4 anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099/95

Questão: 958484

     Ano: 2018

Banca: SIPROS

Órgão: PGE-PA

Prova:    SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

De acordo com o CPC/2015, os juízes e os Tribunais observarão: I - As decisões do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade. II - Os enunciados de súmula vinculante. III - Os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. IV - Os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria infraconstitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria constitucional. Marque a alternativa CORRETA:

958484 A

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – Os enunciados de súmula vinculante; III – Os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – Os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V – A orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados

Questão: 1973336

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Os juízes militares e os juízes eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.

1973336 A

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela EC nº 45/2004) II – o Superior Tribunal de Justiça; II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela EC nº 92/2016) III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Questão: 2290451

     Ano: 2023

Banca: Unesc

Órgão: Câmara de Itapema - SC

Prova:    Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Assistente Administrativo |

Celso Antônio Bandeira de Mello diz: "Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado." Fonte disponível em: < https://direito.idp.edu.br/idp-learning/direito- administrativo/contratos-administrativos/#:~:text=%E2%80%9CContrato %20administrativo%20%C3%A9%20um%20tipo,ressalvados%20os% 20interesses%20patrimoniais%20do> Analise as assertivas apresentadas a seguir. São necessárias em todo contrato cláusulas, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: Fonte: Lei nº 14.133/2021. (  )O objeto e seus elementos característicos. (  )A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos. (  )Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo. (  )Os casos de extinção. Assinale a opção que descreve a ordem correta.

2290451 D

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: I – o objeto e seus elementos característicos; III – a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; XIV – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; XIX – os casos de extinção.