Questão: 351424

     Ano: 2013

Banca: TRT 2R (SP)

Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova:    TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

A respeito do auxílio acidente, sobre o qual dispõe a Lei de Benefícios da Previdência Social, n° 8.213/91, aponte a alternativa correta:

351424 E

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Questão: 795065

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Prova:    FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3

795065 B

Art. 86, CF/88 – “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Questão: 1960942

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: PC-BA

Prova:    IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

De acordo com o disposto na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), pode ser afirmado que:

1960942 B

Art. 85. A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais far-se-á, simultaneamente, em todo o País.

Questão: 1349014

     Ano: 2016

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: Câmara de Rio Branco - AC

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito

O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,

1349014 A

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (…) VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Questão: 2341200

     Ano: 2023

Banca: IV - UFG

Órgão: MPE-AC

Prova:    CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental |

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que as contratações públicas devem ser realizadas de forma eficiente, observando os princípios da economicidade, da celeridade, da transparência, da probidade administrativa e da defesa da concorrência. Uma medida que busca garantir a economicidade nas contratações públicas é a

2341200 A

Art. 82, V da lei 14133/21 – o critério de julgamento da licitação , que será de menor preço ou de maior desconto sobre a tabela de preços praticada no mercado.