Questão: 2445775

     Ano: 2024

Banca: FUNATEC

Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA

Prova:    FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da nova lei de licitação que preencham os seguintes requisitos, exceto:

2445775 D

Art. 7º I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. D – sejam, obrigatoriamente, funcionário da iniciativa privada. (não existe essa previsão legal)

Questão: 2250402

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Considerando que Fernando seja trabalhador urbano, e Heleno, trabalhador rural, assinale a opção correta de acordo com a CF.

2250402 A

Art. 7º A) XIX – licença paternidade, nos termos fixados em lei B) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; C) Ambos têm direito ao seguro-desemprego (II) D) Ambos têm direito (IX) E) Os filhos de ambos têm direito, porém a idade é até os 5 anos de idade (XXV)

Questão: 2115968

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, quando houver o concurso entre a jurisdição comum e a militar, e separação dos processos, se for entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

2115968 B

Art. 79 do CPP: A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Questão: 1818799

     Ano: 2021

Banca: IBGP

Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG

Prova:    IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Auxiliar Técnico |

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida Lei:

1818799 C

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pré-qualificação; III – procedimento de manifestação de interesse; IV – sistema de registro de preços; V – registro cadastral.

Questão: 112810

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MA

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. A pena desse crime é de multa, de 250 a 300 dias-multa. Considerando que determinado indivíduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexão intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Código Penal, assinale a opção correta quanto à competência para o julgamento de ambos os delitos.

112810 D

Art. 78, IV, do CPP. Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)