Questão: 1926803

     Ano: 2022

Banca: Colégio Pedro II

Órgão: Colégio Pedro II

Prova:    Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

No que se refere ao disposto na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, é correto afirmar que

1926803 D

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

Questão: 896513

     Ano: 2018

Banca: IESES

Órgão: TJ-CE

Prova:    IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, assim como, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles. III. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. IV. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família. A sequência correta é:

896513 C

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II – resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV – que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Questão: 826753

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

826753 C

Art. 73. § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Questão: 1977612

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item. Ao se comprovar superfaturamento em contratação por inexigibilidade de licitação, tanto o fornecedor do serviço quanto o agente público responsável pela contratação responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

1977612 A

Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Questão: 2110331

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, a legislação eleitoral relaciona uma série de condutas vedadas aos agentes públicos nos meses que antecedem o pleito eleitoral. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue. A legislação proíbe todo tipo de transferência gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública nos anos eleitorais.

2110331 B

Art. 73, §10, Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições): São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.