Questão: 569421

     Ano: 2015

Banca: TRT 21R (RN)

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova:    TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto

Todos os integrantes da família "Labor" trabalham no maior estabelecimento de uma grande rede de supermercados. O pai, Tony Labor, trabalha no estoque da Câmara Fria. A mãe, Francisca Labor, trabalha no setor de Recursos Humanos como digitadora. O filho mais velho, Jorge Labor, é agente de vendas e trabalha visitando clientes externos. Jorge sempre vê seus familiares no início da jornada, pois, é nesse momento, que recebe do supermercado o roteiro de visitas do dia e, no final do expediente, quando deve obrigatoriamente cadastrar relatório do percurso em reunião diária com seu gerente. A filha do meio, Eugênia Labor, é mãe de um bebê de 5 (cinco) meses e trabalha como supervisora. Por fim, o filho mais novo, Virgílio Labor, trabalha como vigilante do Supermercado, com jornada diferenciada de "12x36". Todos os dias, a família se reúne para almoçar no refeitório do supermercado durante o intervalo intrajornada, comum a todos, das 11:30 às 12:00hs. Virgílio, sempre que sua escala permite, participa desse almoço. Considerando a realidade desta família, bem como a legislação e jurisprudência aplicáveis, é correto afirmar:

569421 E

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

Questão: 2384436

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

Prova:    FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho, como instrumentos normativos,

2384436 D

Art. 614 – Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo.

Questão: 2351298

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP

Prova:    FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Patrícia é uma profissional com experiência na área de recursos humanos e gestão corporativa, tendo trabalhado por muitos anos como técnica nessa área em diversas multinacionais. Para aprimorar seus conhecimentos, Patrícia está cursando faculdade de direito e já está no terceiro ano, orgulhando-se porque será a 1ª pessoa da sua família que terá graduação completa. Em razão de seus predicados profissionais, Patrícia foi contratada por uma empresa de grande porte para chefiar o setor de recursos humanos, com salário de R$ 22.700,00 mensais. No contrato individual de trabalho de Patrícia foi estipulado que ela fruirá férias a cada 2 anos de trabalho e que, caso ela se ative em regime de sobreaviso, receberá 1/10 do valor da hora enquanto estiver aguardando eventual chamado. Acerca do caso apresentado e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

2351298 A

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XI – número de dias de férias devidas ao empregado; Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no , com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Questão: 941879

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito

A respeito de atividades perigosas ou insalubres, proteção ao trabalho do menor e convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue o item subsequente, com base na CLT e no entendimento dos tribunais superiores. À luz da CLT, em caso de divergência entre a lei e a convenção coletiva de trabalho no que se refere à participação dos empregados nos lucros da empresa, prevalecerá o entendimento firmado na convenção coletiva de trabalho.

941879 A

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

Questão: 2110874

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

A Construtora Equilíbrio, visando redução da sua folha de pagamento, com a finalidade de evitar dispensa de parte do seu quadro de empregados pretende celebrar acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria. Na minuta do acordo estão: I. Banco de horas anual. II. Redução do intervalo para 30 minutos para empregados com jornada de 8 horas diárias. III. Adicional de horas extras de 30%, pelo prazo de 12 meses. IV. Férias anuais de 20 dias para todos os empregados por 24 meses. V. Alteração do enquadramento do grau de insalubridade. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas apenas as cláusulas

2110874 C

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: …..II – banco de horas anual; III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; XII – enquadramento do grau de insalubridade; Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: …. X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XI – número de dias de férias devidas ao empregado;