Questão: 2263362

     Ano: 2005

Banca: FAPEU

Órgão: TRE-SC

Prova:    FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Analise as alternativas abaixo, relativas aos partidos políticos , e assinale a INCORRETA .

2263362 B

Art. 5º. A ação do partido tem CARÁTER NACIONAL e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, SEM subordinação a entidades ou governos estrangeiros. Art. 7º. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1º. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de 2 (dois) anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

Questão: 620474

     Ano: 2016

Banca: FGV

Órgão: CODEBA

Prova:    FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado

De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional

620474 A

Art. 5º, inciso XL, da CR/88: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”

Essa norma estabelece um princípio penal fundamental e é autoaplicável, não necessitando de lei complementar para ser efetiva. Portanto, é um exemplo de norma de eficácia plena e autoexecutável que está no contexto dos direitos fundamentais.

Questão: 2162309

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo

2162309 D

Art. 5º, § 1º, do Estatuto do Desarmamento: “O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm”. De fato, cabe ao SINARM cadastrar a arma e autorizar a expedição do certificado, que, na verdade, é expedido pela Polícia Federal.

Questão: 1892693

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: TCE-AM

Prova:    FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - Edital nº 02 |

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio:

1892693 A

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4,657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Questão: 1937546

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Manaus - AM

Prova:    FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Administrador Geral |

No ano de 2021 foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), prevista para coexistir com a antiga lei de licitações, Lei nº 8.666/93, por dois anos, quando esta, enfim, será integralmente revogada. Assinale a opção que apresenta um dos princípios previstos na Lei nº 14.133/21.

1937546 B

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4,657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).