Questão: 2110878

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Albino é empregado celetista e deseja participar de um curso de qualificação profissional oferecido pelo seu empregador. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho de Albino poderá ser

2110878 D

Art. 476-A.CLT O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no . 471 CLT. 2 O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. § 3 O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

Questão: 33195

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal

No caso de recuperação da capacidade de trabalho e cancelamento de aposentadoria de empregado afastado por invalidez, pode o empregador rescindir o contrato com empregado admitido para substituir o empregado aposentado, sem incorrer em indenização rescisória, se, no momento da celebração do contrato, tiver restado inequívoca a ciência da interinidade.

33195 A

Art. 475 CLT: § 2º – Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Questão: 46326

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-CE

Prova:    CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado

Acerca do contrato individual de trabalho, seus conceitos, requisitos, classificação, sujeitos e responsáveis, assinale a opção correta.

46326 A

Art. 475 CLT: § 2º – Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Questão: 300090

     Ano: 2007

Banca: TRT 3R

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Com relação aos poderes do empregador no contrato de emprego, é incorreto afirmar que :

300090 C

Art. 474 – . A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. Súmula nº 77 do TST. PUNIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar. Súmula nº 69 do TST. RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Súmula nº 314 do TST. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984. Art. 476-A. § 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Questão: 2245115

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: AL-MA

Prova:    FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

A suspensão contratual se diferencia da interrupção porque nesta o empregador deve pagar o salário do período correspondente, ao passo que naquela, não. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica um caso que envolve interrupção e seu respectivo prazo, contanto que devidamente comprovado.

2245115 E

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: [faltas abonadas] I – até 2 dias [mor-te] consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; [Letra A] II – até 3 dias [ca-sa-do] consecutivos, em virtude de casamento; [Letra C] III – por 5 dias consecutivos, em caso de nascimento de filho; (MP 1.116/22) IV – por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V – até 2 dias [vo-to] consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço MilitAR* referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibulAR* para ingresso em estabelecimento de ensino superior [Letra B] VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo [testemunhAR*]. IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical [RepresentAR*], estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro X – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 consultas médicas [ES-PO-SA-GRA-VI-DA], ou exames complementares, durante o período de gravidez; (MP 1.116/22) XI – por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica [Letra D] XII – até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer [do-en-ça] devidamente comprovada. [Letra E] Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput será contado a partir da data de nascimento do filho.(MP 1.116/22)