Questão: 2341651

     Ano: 2023

Banca: SELECON

Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT

Prova:    SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Tícius é advogado e possui escritório próprio. Ele foi contratado, na qualidade de profissional liberal, pela empresa XM Ltda., do ramo varejista, para revisão de 2 (dois) contratos empresariais, tendo as partes ajustado: preço, forma de pagamento e prazo, além de outras condições formalizadas por escrito. Nessa linha, em relação ao regime de contratação mantido com a referida empresa XM Ltda, afirma-se que Tícius, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943):

2341651 B

Art. 3º da CLT – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Questão: 662285

     Ano: 2016

Banca: IBFC

Órgão: MGS

Prova:    IBFC - 2016 - MGS - Advogado

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a proteção ao trabalho da mulher.

662285 A

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.

Questão: 948350

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: SEFAZ-SC

Prova:    

Em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida em contrato de doação pura e simples, o doador tem responsabilidade

948350 A

Art. 392 do CC. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei

Questão: 2133440

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNMP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item subsequente. Na modalidade diálogo competitivo, uma vez que o órgão contratante tenha apresentado previamente uma ou mais alternativas capazes de atender a suas necessidades, caberá aos licitantes apresentarem, antes do encerramento dos diálogos, propostas em que o julgamento se dará com base no maior retorno econômico.

2133440 B

Art. 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

Questão: 2324572

     Ano: 2023

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Sobre a Lei 9.504/97, que “ Estabelece normas para as eleições” , assinale a alternativa incorreta :

2324572 E

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. Incorreto, constitui infração penal sujeita à pena de detenção.