Questão: 1036649

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Prova:    FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto

No que se refere a propaganda eleitoral,

1036649 B

Art. 37. § 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) I – bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) II – adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). § 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

Questão: 1779732

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: CRECI-PE - 7ª Região

Prova:    IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

E vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto , quando houver compatibilidade de horários, I. a de dois cargos de professor. II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. II. de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. É correto o que se afirma

1779732 D

Art. 37, XVI, CF/88: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

Questão: 1705392

     Ano: 2020

Banca: AMEOSC

Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC

Prova:    AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Durante a aula de Direito Administrativo, o professor José Cláudio, ensinou aos estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, durante a aula foi dito que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após tal explicação perguntou aos alunos qual seria o prazo de validade de um concurso público. Rodrigo levantou a mão e respondeu de forma correta que:

1705392 C

Art. 37, III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Questão: 1844823

     Ano: 2021

Banca: IF-TO

Órgão: IF-TO

Prova:    IF-TO - 2021 - IF-TO - Auditor | IF-TO - 2021 - IF-TO - Enfermeiro |

Segundo a Constituição Federal de 1988, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, o próprio texto constitucional traz algumas hipóteses como exceção a tal regra, quando houver compatibilidade de horários. Com base nisso, assinale a alternativa que traz um exemplo de possibilidade de acúmulo de cargos permitida pelo legislador.

1844823 D

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Questão: 2184398

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário

Sempre que visualiza uma oportunidade, seja por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, determinado servidor público busca veicular seu nome ou imagem para fins de promoção pessoal, infringindo, entre outros, o princípio da

2184398 D

Art. 37, §1º, CF – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.