Questão: 2181035

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CRO-MS

Prova:    Quadrix - 2023 - CRO-MS - Analista Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

2181035 B

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Questão: 1966606

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.

1966606 A

Art. 37 XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Questão: 685520

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico

Quanto aos erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, assinale a alternativa correta.

685520 A

ART. 37 § 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Questão: 560970

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir. O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do capital social de uma empresa privada a transforma em sociedade de economia mista, independentemente de autorização legal.

560970 B

Art. 37 (…) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”

Questão: 1829715

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS-PB

Prova:    Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Assessor de Comunicação |

A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

1829715 A

Art. 37 (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.