Questão: 1870386

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Lei nº 14.192/2021 sobre crimes eleitorais, julgue os itens a seguir. I As penas por caluniar, difamar ou injuriar alguém na propaganda eleitoral aumentam de um terço à metade se qualquer desses crimes é cometido com menosprezo ou discriminação à condição de mulher. II Para os fins da caracterização do crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, considera-se, além do menosprezo ou da discriminação à sua condição de mulher, o menosprezo ou a discriminação à sua cor, sua raça ou sua etnia. III Considera-se causa de aumento de pena para os crimes definidos na referida lei o fato de o crime ser cometido contra gestante, idosa ou mulher com deficiência. Assinale a opção correta.

1870386 E

Comentários

Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido: I – contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; II – contra funcionário público, em razão de suas funções; III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa; IV – com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia; V – por meio da Internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

Questão: 862651

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PB

Prova:    CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

Para fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)

862651 E

Comentários

Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Questão: 578649

     Ano: 2015

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Prova:    Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, é tipo penal punido com a seguinte pena:

578649 D

Comentários

Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. É importante ressaltar que esse crime é restrito aos funcionários públicos e ocorre quando o agente pratica violência durante o exercício da função ou a pretexto dele. Assim, não é necessário que o agente esteja no local de trabalho ou no horário de expediente, desde que a violência ocorra em virtude de suas funções. O elemento subjetivo é o dolo, e a forma culposa não é admitida. A consumação se dá com a efetiva realização da conduta, sendo a tentativa plenamente possível. Cabe destacar que além da pena aplicada em razão deste crime, o agente incide também nas penas decorrentes da violência empregada (ex.: lesão corporal grave).

Questão: 1258234

     Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal

Está prevista como crime a conduta de “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o crime a que o funcionário público estará sujeito ao cometer tal conduta.

1258234 B

Comentários

Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. É importante ressaltar que esse crime é restrito aos funcionários públicos e ocorre quando o agente pratica violência durante o exercício da função ou a pretexto dele. Assim, não é necessário que o agente esteja no local de trabalho ou no horário de expediente, desde que a violência ocorra em virtude de suas funções. O elemento subjetivo é o dolo, e a forma culposa não é admitida. A consumação se dá com a efetiva realização da conduta, sendo a tentativa plenamente possível. Cabe destacar que além da pena aplicada em razão deste crime, o agente incide também nas penas decorrentes da violência empregada (ex.: lesão corporal grave).

Questão: 1797959

     Ano: 2019

Banca: CETAP

Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA

Prova:    CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

O crime de Violência arbitrária tipificado no art. 322 consiste em praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Qual a pena aplicada a esse crime?

1797959 D

Comentários

Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. É importante ressaltar que esse crime é restrito aos funcionários públicos e ocorre quando o agente pratica violência durante o exercício da função ou a pretexto dele. Assim, não é necessário que o agente esteja no local de trabalho ou no horário de expediente, desde que a violência ocorra em virtude de suas funções. O elemento subjetivo é o dolo, e a forma culposa não é admitida. A consumação se dá com a efetiva realização da conduta, sendo a tentativa plenamente possível. Cabe destacar que além da pena aplicada em razão deste crime, o agente incide também nas penas decorrentes da violência empregada (ex.: lesão corporal grave).