Questão: 1664504

     Ano: 2012

Banca: FDC

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Prova:    FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Pedro, servidor de temperamento difícil, no horário de seu expediente, acaba praticando violência por interpretar de forma ofensiva, equivocadamente, uma instrução de seu chefe. Diante disso, Pedro está sujeito, além da pena correspondente à violência, à detenção pelo período de seis meses a:

1664504 D

Comentários

Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. É importante ressaltar que esse crime é restrito aos funcionários públicos e ocorre quando o agente pratica violência durante o exercício da função ou a pretexto dele. Assim, não é necessário que o agente esteja no local de trabalho ou no horário de expediente, desde que a violência ocorra em virtude de suas funções. O elemento subjetivo é o dolo, e a forma culposa não é admitida. A consumação se dá com a efetiva realização da conduta, sendo a tentativa plenamente possível. Cabe destacar que além da pena aplicada em razão deste crime, o agente incide também nas penas decorrentes da violência empregada (ex.: lesão corporal grave).

Questão: 1371301

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico

Com relação aos crimes em espécie, julgue o seguinte item. Considere a seguinte situação hipotética. Um funcionário público ofendeu a integridade física de outro, sem motivo justificável para tanto. Nessa situação, o funcionário cometeu crime de violência arbitrária, sujeito a ação penal pública incondicionada.

1371301 B

Comentários

Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. É importante ressaltar que esse crime é restrito aos funcionários públicos e ocorre quando o agente pratica violência durante o exercício da função ou a pretexto dele. Assim, não é necessário que o agente esteja no local de trabalho ou no horário de expediente, desde que a violência ocorra em virtude de suas funções. O elemento subjetivo é o dolo, e a forma culposa não é admitida. A consumação se dá com a efetiva realização da conduta, sendo a tentativa plenamente possível. Cabe destacar que além da pena aplicada em razão deste crime, o agente incide também nas penas decorrentes da violência empregada (ex.: lesão corporal grave).

Questão: 1202638

     Ano: 2018

Banca: OBJETIVA

Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR

Prova:    

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, um dos crimes contra a administração pública é o da advocacia administrativa, ou seja, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pode-se afirmar que a pena para esse crime será de:

1202638 C

Comentários

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. Esse crime é restrito aos funcionários públicos, caracterizando-se quando esses agentes atuam de maneira direta ou indireta em prol de interesses particulares junto à administração pública, aproveitando-se de sua condição de funcionário para tal.

Questão: 1933504

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: MPE-SC

Prova:    FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração |

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração, entre outros, verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para alguns aspectos. A alternativa que NÃO contém um desses aspectos é:

1933504 E

Comentários

Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;

Questão: 2155883

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: CIGA-SC

Prova:    FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

A modalidade diálogo competitivo é, sem dúvida, umas das novidades mais relevantes advindas da Lei nº 14.133/2021 em termos de contratações da Administração Pública. Sendo assim, essa modalidade é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: I. Inovação tecnológica ou técnica. II. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. III. Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado. IV. Obras e serviços de engenharia. V. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. Quais estão corretas?

2155883 D

Comentários

Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;