Questão: 1318952

     Ano: 2018

Banca: CIEE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

De acordo com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - Extremamente debilitado por motivo de doença grave. II - Maior de 60 anos.

1318952 B

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I – maior de 80 (oitenta) anos; II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

Questão: 641175

     Ano: 2016

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ

Prova:    

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa:

641175 D

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Nesse caso, a conduta criminosa consiste em um funcionário público, no exercício de suas funções, facilitar a prática de contrabando ou descaminho. O contrabando envolve a entrada ilegal de mercadorias proibidas no país, enquanto o descaminho se refere à entrada de mercadorias permitidas, mas sem o pagamento dos tributos devidos.

Questão: 605810

     Ano: 2016

Banca: CS-UFG

Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO

Prova:    CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de

605810 C

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Nesse caso, a conduta criminosa consiste em um funcionário público, no exercício de suas funções, facilitar a prática de contrabando ou descaminho. O contrabando envolve a entrada ilegal de mercadorias proibidas no país, enquanto o descaminho se refere à entrada de mercadorias permitidas, mas sem o pagamento dos tributos devidos.

Questão: 965651

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PRF

Prova:    CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.

965651 A

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Nesse caso, a conduta criminosa consiste em um funcionário público, no exercício de suas funções, facilitar a prática de contrabando ou descaminho. O contrabando envolve a entrada ilegal de mercadorias proibidas no país, enquanto o descaminho se refere à entrada de mercadorias permitidas, mas sem o pagamento dos tributos devidos.

Questão: 965652

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PRF

Prova:    CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso fique comprovada a participação do servidor público na conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de prevenir e de reprimir o crime.

965652 B

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Nesse caso, a conduta criminosa consiste em um funcionário público, no exercício de suas funções, facilitar a prática de contrabando ou descaminho. O contrabando envolve a entrada ilegal de mercadorias proibidas no país, enquanto o descaminho se refere à entrada de mercadorias permitidas, mas sem o pagamento dos tributos devidos.