Questão: 236218

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE

Prova:    FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Quanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é correto afirmar que

236218 B

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000)

Questão: 41767

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ABIN

Prova:    CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência

Se o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações for praticado pelo funcionário público em virtude de negligência, a pena será reduzida de um a dois terços.

41767 B

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000)

Questão: 1177621

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP

Prova:    VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico

Considerando o crime eleitoral de violar ou tentar violar o sigilo do voto, assinale a alternativa correta.

1177621 A

Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto: Pena: detenção até dois anos.

Questão: 579092

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRE-AP

Prova:    FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária

É punido com pena de detenção o crime eleitoral de

579092 B

Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto: Pena – detenção até dois anos.

Questão: 415108

     Ano: 2014

Banca: MPE-SC

Órgão: MPE-SC

Prova:    MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

A modificação do numerário do chassi contido no documento de um veículo caracterizará a prática do delito de falsificação de documento público e não de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

415108 A

Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Qualquer pessoa pode cometer esse crime (crime comum). No entanto, o parágrafo 2° introduz uma situação específica que deve ser praticada por um funcionário público durante o exercício de suas funções: § 2o – Incide nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) O delito envolve a adulteração ou remarcação do número de chassi ou qualquer outro sinal identificador de um veículo automotor, seus componentes ou equipamentos. A mentalidade subjacente é o dolo, sem a necessidade de uma intenção especial para a ação. Não é admitida a forma culposa desse crime.