Questão: 492880

     Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRE-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa

Nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997, havendo empate na votação para o segundo lugar, o critério de desempate favorecerá o candidato mais

492880 A

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Questão: 2131172

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.072/1990.

2131172 D

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante) I – anistia, graça e indulto; II – fiança.

Questão: 2415071

     Ano: 2024

Banca: IGEDUC

Órgão: Câmara de Olinda - PE

Prova:    IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |

Julgue o item que se segue. A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades de contratação pela Administração Pública, incluindo compra, locação, prestação de serviços, obras e serviços de engenharia, além de contratações de tecnologia da informação e comunicação.

2415071 A

Art. 2º Esta Lei APLICA-SE A: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de serviços, INCLUSIVE os técnico-profissionais especializados; VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Questão: 1841583

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: FUNSAÚDE - CE

Prova:    FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde |

A Lei nº 14.133/2021, trata de licitações e contratos administrativos. Essa lei aplica-se aos seguintes casos, à exceção de um . Assinale-o.

1841583 B

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Questão: 2407386

     Ano: 2024

Banca: IGEDUC

Órgão: Câmara de Olinda - PE

Prova:    IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |

Julgue o item subsequente. A Lei Nº 14.133, de 2021, permite que todas as contratações de tecnologia da informação e de comunicação realizadas pela Administração Pública sejam efetuadas sem licitação, independente do valor ou da natureza do serviço.

2407386 B

Art. 2º da Lei 14.133/2021 – Esta Lei aplica-se a: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.