Questão: 1996727

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TRT - 13ª Região (PB)

Prova:    FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

A partir de 2006, com a publicação da Lei 11.419, que trata da informatização do processo judicial, os tribunais começaram a criar sistemas próprios de processos eletrônicos. Para ampliar a integração entre os sistemas do poder judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) com o objetivo de ser o único sistema do Judiciário; no entanto, essa iniciativa acabou gerando sistemas derivados pelos tribunais que fizeram modificações em suas instalações locais. Considerando a Resolução CNJ nº 335, de 2020, que institui a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. I. A PDPJ-Br foi concebido para integração de sistemas públicos (como PJe, eproc e PROJUD) e privados (como o e-SAJ. II. O CNJ patrocina o sistema PJe como principal motor da atual política para a gestão de processo judicial eletrônico e integração de todos os tribunais do país com a política de sistema de processos eletrônicos públicos e não onerosos. III. A plataforma PDPJ-Br busca solucionar a dificuldade de integração no poder judiciário permitindo que os sistemas públicos sejam conectados e que os sistemas privados possam consumir módulos da PDPJ-Br, sendo descartada a opção do sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça. As afirmativas são, respectivamente,

1996727 E

Art. 2º A PDPJ-Br tem por objetivo: I – integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado; Art. 18. O CNJ coordenará a definição de critérios para evolução de sistemas considerando o conceito de desenvolvimento comunitário, bem como monitorará o desenvolvimento e manutenção dos sistemas legados. Fonte: Resolução Nº 335 de 29/09/2020 Todas as soluções tecnológicas desenvolvidas para permitir a tramitação de processos judiciais em ambiente eletrônico, ainda que integradas à PDPJ-Br para consumo dos serviços disponibilizados na plataforma, são consideradas sistemas legados. São exemplos de sistemas legados: PJe, PJe-JT, e-Proc, Projudi e SAJ. – Referencial normativo: Resolução CNJ n. 335/2020, art. 18 Fonte: PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 36, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Questão: 1133994

     Ano: 2020

Banca: IBFC

Órgão: TRE-PA

Prova:    IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de corrupção eleitoral segundo o artigo 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

1133994 A

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Questão: 371272

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Prova:    FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O livramento condicional pressupõe

371272 A

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Esse crime é passível de ser cometido por qualquer pessoa (crime comum). No entanto, se for praticado por um servidor público valendo-se de seu cargo, a pena é aumentada em 1/6, como previsto no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal.

Questão: 503160

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) tem pena aumentada de sexta parte se

503160 D

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Esse crime é passível de ser cometido por qualquer pessoa (crime comum). No entanto, se for praticado por um servidor público valendo-se de seu cargo, a pena é aumentada em 1/6, como previsto no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal.

Questão: 462682

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: TCE-GO

Prova:    FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

A falsa declaração de parentesco para que o interessado na aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação consiga atingir a renda exigida caracteriza o crime de

462682 B

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Esse crime é passível de ser cometido por qualquer pessoa (crime comum). No entanto, se for praticado por um servidor público valendo-se de seu cargo, a pena é aumentada em 1/6, como previsto no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal.