Questão: 595850

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra a fé pública.

595850 A

Art. 291 – Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. O bem jurídico protegido nesse contexto é a fé pública. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é a sociedade em geral, que confia na autenticidade da moeda. Quanto ao tipo objetivo, ele consiste em executar qualquer uma das ações mencionadas no dispositivo, como fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar instrumentos destinados à falsificação de moeda.

Questão: 1287492

     Ano: 2020

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS

Prova:    FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.

1287492 B

Art. 291 – Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. O bem jurídico protegido nesse contexto é a fé pública. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é a sociedade em geral, que confia na autenticidade da moeda. Quanto ao tipo objetivo, ele consiste em executar qualquer uma das ações mencionadas no dispositivo, como fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar instrumentos destinados à falsificação de moeda.

Questão: 2440932

     Ano: 2024

Banca: UNIVIDA

Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR

Prova:    UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Contador |

Acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

2440932 E

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei. XXI – serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens; Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. § 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá: II – o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Questão: 2448122

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador |

A licitação é uma importante ferramenta de contratação para a Administração Pública, visto que um dos objetivos é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso.A Lei nº 14.133/2021 busca estabelecer normais gerais de licitação e contratação para as Administração Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 2021). Dentre as modalidades de licitação e suas regras de contratação, trata-se um bem, serviço ou material que NÃO poderia ser contratado pela modalidade pregão:

2448122 D

Art. 29. Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei. Essa alínea “a” trata-se de serviço comum de engenharia.

Questão: 1838203

     Ano: 2021

Banca: COSEAC

Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ

Prova:    COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |

Ao admitir novos funcionários, os empregadores devem proceder à anotação, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da data de admissão, remuneração e as condições especiais, se houver. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece o prazo para que seja feita tal anotação, e depois dado acesso ao trabalhador. Os prazos estabelecidos para o empregador efetuar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e dar acesso a elas ao trabalhador são, respectivamente:

1838203 B

Art. 29, §8º, CLT: o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir da sua anotação.