Questão: 2365396

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: PC-SC

Prova:    FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Joana foi vítima de um crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Abalada com a situação vivenciada, e buscando justiça, a ofendida contratou os serviços de um advogado, para que este atuasse como assistente de acusação na persecução penal processual deflagrada pelo Ministério Público em detrimento do suposto autor do fato. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

2365396 A

Art. 271, § 1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente. a) § 2º O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Questão: 484038

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRE-RR

Prova:    FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O eleitor Jusoé promoveu um almoço com três empresários, em apoio ao candidato de sua preferência, com gasto de seiscentos reais. Esse gasto

484038 B

Art. 27 da Lei 9504/97 “Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.”

Questão: 1609510

     Ano: 2020

Banca: COPESE - UFPI

Órgão: ALEPI

Prova:    COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:

1609510 E

Art. 27 § 4º CF A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Questão: 1180039

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRO - AC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item. Cabe ao responsável pela fiscalização do contrato elaborar e juntar aos autos, após cada evento relevante, o mapa de riscos atualizado.

1180039 A

Art. 26. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos. § 1º O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos: I – ao final da elaboração dos Estudos Preliminares; II – ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico; III – após a fase de Seleção do Fornecedor; e IV – após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização. Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017, Art. 26 Parágrafo 1º, Inciso IV

Questão: 2208453

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova:    VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) e a Lei nº 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social no âmbito da violência contra a mulher e contra crianças e adolescentes. A respeito desses importantes dispositivos, assinale a alternativa correta.

2208453 D

Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte. § 2º Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.