Questão: 233488

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PI

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Relativamente à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

233488 E

Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei. Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. Assim, se o candidato designar o vice ou o suplente para a administração financeira, estes serão solidariamente responsáveis com o candidato.

Questão: 2131179

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Após ter cumprido pena pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), Joel praticou novamente tal crime, em situação temporal e legal que tipificou a reincidência. Nessa situação hipotética, em caso de nova condenação, a pena de Joel

2131179 A

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena é aumentada da metade se: I – forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou II – o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Questão: 408382

     Ano: 2011

Banca: FAURGS

Órgão: TJ-RS

Prova:    FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA .

408382 E

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Questão: 1918605

     Ano: 2022

Banca: PR-4 UFRJ

Órgão: UFRJ

Prova:    PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Assistente em Administração |

Durante o estágio probatório, poderão ser concedidas licenças ao servidor, EXCETO :

1918605 D

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I – assiduidade; II – disciplina; III – capacidade de iniciativa; IV – produtividade; V- responsabilidade. (…) § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

Questão: 53198

     Ano: 2006

Banca: FCC

Órgão: TRE-SP

Prova:    FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A respeito das eleições presidenciais, é correto afirmar que

53198 E

Art. 2°-§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.LEI 9504/97