Questão: 1163030

     Ano: 2020

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES

Prova:    

O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zelar o servidor público principalmente do que está no parágrafo único da CF de 1988, no seu artigo primeiro:

1163030 C

Art. 1º, parágrafo único: todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente

Questão: 805229

     Ano: 2017

Banca: IBEG

Órgão: IPREV

Prova:    IBEG - 2017 - IPREV - Contador

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

805229 B

Art. 1º, parágrafo único e alínea c da Lei 8.212/1991.

Questão: 553998

     Ano: 2015

Banca: AOCP

Órgão: TRE-AC

Prova:    AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa

Ainda em relação à Lei da ficha limpa, Lei Complementar n° 64/90, fica inelegível, por oito anos, para qualquer cargo,

553998 A

Art. 1º, LC 64/90. São inelegíveis: I – para qualquer cargo: e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

Questão: 1984373

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Prova:    FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

João, em 2020, foi condenado, em sentença judicial transitada em julgado, à sanção de 5 (cinco) anos de suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato doloso de improbidade administrativa, enquadrado na Lei nº 8.429/1992. Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que João

1984373 C

Art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar n. 64/1990: Art. 1º São inelegíveis: (…) I – para qualquer cargo (…) l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

Questão: 992492

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Inelegibilidade é uma circunstância que obsta o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, ou seja, retira-lhe o direito político subjetivo de ser votado e ser eleito. São inelegíveis, para qualquer cargo,

992492 D

Art. 1º, inciso I, “d”, LC 64/90 – os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado , em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes