Questão: 2437963

     Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Esteio - RS

Prova:    FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H |

Segundo o Art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei ___________”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

2437963 A

Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada. FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Questão: 2445780

     Ano: 2024

Banca: FUNATEC

Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA

Prova:    FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Não apresenta um dever dos órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos.

2445780 A

Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: I – instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços; II – criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos; III – instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo; IV – instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos; V – promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.

Questão: 270624

     Ano: 2012

Banca: CETRO

Órgão: TJ-RJ

Prova:    CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

Em relação às responsabilidades penais e administrativas decorrentes de ações lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo. I. Segundo a Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. II. O baixo grau de instrução ou escolaridade não representa uma circunstância atenuante de pena, na prática de crimes contra o meio ambiente. III. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. É correto o que se afirma em

270624 C

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Questão: 569480

     Ano: 2015

Banca: TRT 21R (RN)

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova:    TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto

Considerando as obrigações internacionais em relação a direitos trabalhistas e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa correta :

569480 B

Art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho: “A Conferência deverá, ao elaborar uma convenção ou uma recomendação de aplicação geral, levar em conta os países que se distinguem pelo clima, pelo desenvolvimento incompleto da organização industrial ou por outras circunstâncias especiais relativas à indústria, e deverá sugerir as modificações que correspondem, a seu ver, às condições particulares desses países”

Questão: 408381

     Ano: 2011

Banca: FAURGS

Órgão: TJ-RS

Prova:    FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa correta no que se refere às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

408381 A

Art. 19 – As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.