Questão: 2338369

     Ano: 2023

Banca: IF-ES

Órgão: IF-ES

Prova:    IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Administração |

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO :

2338369 C

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Questão: 575760

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRE-AP

Prova:    FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa

Considere: I. Intransmissível. II. Irrenunciável. III. Exercício com limitação voluntária. IV. Prescrição quinquenal. De acordo com o Código Civil brasileiro, com exceção dos casos previstos em lei, no tocante aos direitos da personalidade, aplicam-se as características indicadas em

575760 E

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. As direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Os direitos da personalidade são imprescritíveis. O que prescreve é a pretensão da reparação civil do dano sofrido (Art. 206, §3º, V, do CC).

Questão: 1326310

     Ano: 2015

Banca: CCV-UFC

Órgão: UFC

Prova:    CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito

Marque a alternativa que arrola, corretamente, somente características dos direitos da personalidade.

1326310 A

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Questão: 1978212

     Ano: 2022

Banca: FUMARC

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Sobre a prescrição trabalhista, NÃO é correto afirmar:

1978212 D

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. SUM-362 TST I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Questão: 2312458

     Ano: 2023

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Pombos - PE

Prova:    IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

A alta administração do órgão público é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar e monitorar os processos licitatórios sem, no entanto, assumir qualquer tipo de responsabilidade por alguma eventual ilegalidade nos contratos.

2312458 B

Art. 11, parágrafo único, da Lei 14.133/2021. Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.