Questão: 647128

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia

Com relação a imputabilidade penal, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ECA, sempre que empregada, se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

647128 D

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Questão: 1239869

     Ano: 2016

Banca: UECE-CEV

Órgão: Prefeitura de Amontada - CE

Prova:    UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico

A validade do negócio jurídico requer, dentre outros,

1239869 C

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Questão: 202495

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: PGE-MT

Prova:    FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:

202495 C

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

Questão: 2096351

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: Receita Federal

Prova:    FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Em tema de alocação de riscos em contratos administrativos, a nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro,

2096351 D

Art. 103 (…) § 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 desta Lei; II – ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.”

Questão: 1318085

     Ano: 2019

Banca: CIEE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CIEE - 2019 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Segundo o CPP, ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar: I. os seus ministros, nos crimes comuns. II. os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República. III. o procurador-geral da República, nos crimes comuns e de responsabilidade. É correto o que está contido em

1318085 B

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe. b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.