Questão: 893017

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-ES

Prova:    CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor

Com relação aos direitos reais, julgue o item subsequente. Aquele que receba a coisa objeto do usufruto é responsável tanto pelas despesas ordinárias de sua conservação quanto pelos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, não sendo, contudo, obrigado a pagar pelas deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

893017 A

Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I – as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; II – as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

Questão: 1191522

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

José da Silva está bastante incomodado, considerando intolerável o barulho excessivo proveniente da garagem de empresa de ônibus urbano pertencente à Prefeitura, que se situa em área contígua à sua residência, da qual é locatário. Diante dessa situação, qual a providência possível a ser adotada por José da Silva?

1191522 B

Art. 1.277.CC O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Art. 1.278 CC. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

Questão: 1384817

     Ano: 2016

Banca: FGV

Órgão: MPE-RJ

Prova:    FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense

Em matéria de usucapião, prevê o ordenamento jurídico brasileiro que adquire a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, aquele que, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel por:

1384817 C

Art. 1.238, CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis

Questão: 578467

     Ano: 2015

Banca: CONSESP

Órgão: DAE-Bauru

Prova:    CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico

São direitos reais: I. a concessão de direito real de uso. II. a concessão de uso especial para fins de moradia. III. a anticrese. IV. a hipoteca. V. o direito do promitente comprador do imóvel. Estão corretos os itens

578467 D

Art. 1.225. São direitos reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII – a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) XIII – a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Questão: 2160509

     Ano: 2023

Banca: Nosso Rumo

Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP

Prova:    Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Nos exatos termos da Lei Complementar nº 64/1990, considere os itens a seguir. I. Os analfabetos são inelegíveis para o cargo, tão somente, de Presidente da República. II. Os Magistrados não são inelegíveis para o cargo de Presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções. III. Os Governadores de Estado são inelegíveis para o cargo de Presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções. Estão INCORRETOS os itens:

2160509 A

Art. 1, inciso I da LC 64/1990 -> São inelegíveis: PARA QUALQUER CARGO -> os inalistáveis e os analfabetos;