Questão: 835098

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa

Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a) I acompanhamento dos processos de inscrição. II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção. III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias. IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição. Assinale a opção correta.

835098 B

Comentários

Apenas os itens I e III estão certos. I – Correta, pois segundo o Código Eleitoral, em seu art. 66, inciso I, é licito aos partidos políticos, por seus delegados acompanhar os processos de inscrição; III – Correta, pois segundo o Código Eleitoral, em seu art. 66, inciso III, é licito aos partidos políticos, por seus delegados, examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo dêles tirar cópias ou fotocópias.

Questão: 1871952

     Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: IPE Prev

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Considerando o tema partidos políticos e o seu regramento Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. II. Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. III. Em virtude do fundamento Constitucional do pluralismo político, é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

1871952 B

Comentários

Apenas nas assertivas I e II são corretas. I. Correta. A Constituição Federal, em seu artigo 17, dispõe ue “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana”. Todavia, para isso devem ser observados: § 5º “Ao eleito por partido ue não preencher os reuisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido ue os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão”. Portanto, correta a assertiva. II. Correta. É a previsão do parágrafo 6º, do artigo 17 da CR/88, ue preceitua: “Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores ue se desligarem do partido pelo ual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em ualuer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão”. III. Incorreta. Está disposto no parágrafo 4º do artigo 17 da CR/88: “É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar”.

Questão: 1226037

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SGA-AC

Prova:    

Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte. A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.

1226037 B

Comentários

Apenas Magistrados, Membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores) e membros dos Tribunais de Contas têm a garantia da vitaliciedade. Delegados de polícia não gozam da garantia de vitaliciedade.

Questão: 471740

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: SEGEP-MA

Prova:    FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale:

471740 A

Comentários

Apenas a título de complemento da matéria, o ato administrativo relaciona-se com a função administrativa (órgãos administrativos) e está submetido a um regime jurídico mais detalhado. Sua competência é extraída da legislação infraconstitucional. Enuanto o ato de governo está associado à função de governo (órgãos governamentais), tem sua competência extraída diretamente da Constituição e possui uma margem de liberdade significativa. Seus exemplos incluem a declaração de guerra e a intervenção federal em um Estado-membro. A Administração Pública, em sentido amplo (lato sensu), é uma estrutura ue engloba tanto os órgãos governamentais uanto os órgãos administrativos, desempenhando funções políticas e administrativas, respectivamente.

Questão: 2048222

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes. I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis. II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence. III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito. Assinale a opção correta.

2048222 A

Comentários

Apenas a assertiva II é correta, pois os prazos para desincompatibilização eleitoral variam de 3 a 6 meses, contados a partir da data da eleição, dependendo da categoria a que o agente público pertence – 3, 4 ou 6 meses antes do pleito. Tais prazos estão previstos na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).