Questão: 1029401

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-PA

Prova:    CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas

Sem a especificação dos valores objeto da condenação, sentença condenou B a indenizar A em razão de determinada conduta ilegal imputada a B. A mesma sentença também condenou B a pagar honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, por ocasião do cumprimento de sentença,

1029401 C

Alternativas A e B) INCORRETAS: O art. 778, §1º, III, c/c §2º, do CPC/15, de fato, estabelece que o cessionário pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, sem a necessidade de consentimento do executado. Portanto, as afirmativas A e B estão incorretas. Alternativa C) CORRETA: Se a sentença é ilíquida, não há certeza quanto ao valor da condenação, e, por esse motivo, não se pode dispensar o reexame necessário. O reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A afirmativa está correta. Alternativa D) INCORRETA: O art. 509 do CPC/15 estabelece que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, a liquidação poderá ser feita por arbitramento, pelo procedimento comum, ou, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Portanto, a afirmação de que não haverá liquidação por cálculos está incorreta. Alternativa E) INCORRETA: O art. 520, II, do CPC/15 determina que, se sobrevier decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, fica sem efeito o cumprimento da sentença, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Questão: 101270

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PA

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do processo penal eleitoral, assinale a opção incorreta.

101270 E

Alternativa incorreta porque segundo o Código Eleitoral: “Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. § 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”.

Questão: 8352

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Assinale a opção incorreta em relação aos órgãos da justiça eleitoral.

8352 D

Alternativa errada, pois contrária ao disposto no Código Eleitoral: “Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I – Processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes”.

Questão: 83521

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-ES

Prova:    CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos

Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.

83521 D

Alternativa errada, pois contrária ao disposto no Código Eleitoral: “Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I – Processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes”.

Questão: 83522

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-ES

Prova:    CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos

De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.

83522 D

Alternativa errada, pois contrária ao disposto no Código Eleitoral: “Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I – Processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes”.