Questão: 835099

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa

O eleitor poderá votar validamente no transcorrer do processo de exclusão de sua inscrição; no entanto, de acordo com o Código Eleitoral, caso ocorra o cancelamento da inscrição, por sentença, o cartório deverá I retirar da respectiva pasta a folha de votação, registrar a ocorrência no local próprio para “anotações” e juntá-la ao processo de cancelamento. II publicar edital com prazo de dez dias para ciência dos interessados. III excluir dos fichários as respectivas fichas, colecionando-as à parte. IV anotar, de forma sistemática, os claros abertos na pasta de votação para o oportuno preenchimento deles. V comunicar o cancelamento ao TSE para anotação no seu fichário. Estão certos apenas os itens

835099 C

Alternativa “C” correta. Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes providências, segundo o art. 78 do Código Eleitoral: I – retirará, da respectiva pasta, a fôlha de votação, registrará a ocorrência no local próprio para “Anotações”e juntá-la-á ao processo de cancelamento; II – registrará a ocorrência na coluna de “observações” do livro de inscrição; III – excluirá dos fichários as respectivas fichas, colecionando-as à parte; IV – anotará, de forma sistemática, os claros abertos na pasta de votação para o oportuno preenchimento dos mesmos; V – comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional para anotação no seu fichário.

Questão: 589608

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa

No que se refere ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

589608 C

Alternativa “C” correta, pois o Código Eleitoral assim preceitua: “Art. 46. (…) § 3º O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título, salvo: I – se se transferir de zona ou Município hipótese em que deverá requerer transferência. II – se, até 100 (cem) dias antes da eleição, provar, perante o Juiz Eleitoral, que mudou de residência dentro do mesmo Município, de um distrito para outro ou para lugar muito distante da seção em que se acha inscrito, caso em que serão feitas na folha de votação e no título eleitoral, para esse fim exibido as alterações correspondentes, devidamente autenticadas pela autoridade judiciária”. (ATENÇÃO AO PRAZO: Resolução TSE 23.659/2021, “Art. 28. Dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição, não serão recebidos requerimentos de alistamento, transferência ou revisão”).

Questão: 289416

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MS

Prova:    CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade

Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, governador de estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de senador pelo mesmo estado, renunciou ao mandato de governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, vice- governador, assumiu o cargo de governador. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF.

289416 C

Alternativa “C” correta, pois conforme determina o art. 14, § 6º da CF/88, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Assim, Ricardo, ao renunciar ao mandato de governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais.

Questão: 44613

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Com relação ao processo organizacional, assinale a opção correta.

44613 C

Alternativa “C” correta, pois a Teoria X parte do princípio de que os seres humanos têm aversão ao trabalho e, portanto, os superiores devem dirigir e controlar de forma rígida.

Questão: 821290

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

O MP eleitoral

821290 C

Alternativa “C” correta, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA TESE A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2014, INCLUSIVE. I – O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. II – Entendimento que deflui diretamente do disposto no art. 127 da Constituição Federal. III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica. IV – Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação. (ARE 728188, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014)