Questão: 304674

     Ano: 2013

Banca: FMP Concursos

Órgão: MPE-AC

Prova:    FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

304674 C

Alternativa “C” correta em razão de disposição Constitucional. A comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos ue comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa são casos para o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio (CR/88, art. 137, I). Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, poderão ser tomadas contra as pessoas algumas medidas, dentre elas, restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (CR/88, art. 139, III).

Questão: 289328

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MS

Prova:    CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca de fatos geradores de inelegibilidade e incompatibilidades, assinale a opção correta.

289328 B

Alternativa “B” correta. L.C. 64/90, “Art. 1º: São inelegíveis: (…) IV – para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização”. *Atente-se que o Art. 1°, III, “b”, item 4 determina que os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres deverão se descompatibilizar até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções para concorrem aos cargos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. Portanto, aplica-se, analogicamente, aos prefeitos esse item, porém o prazo é de 4 meses, conforme inciso IV citado.

Questão: 2042033

     Ano: 2023

Banca: FCM

Órgão: Prefeitura de Contagem - MG

Prova:    FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar:

2042033 B

Alternativa “B” correta, em virtude da disposição expressa da Constituição Federal: Art. 60. (…) § 1º “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Questão: 8647

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PA

Prova:    CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

O TSE fixou como último dia para requerimento de alistamento, transferência e revisão de eleitores a data de 23 de julho, para o referendo popular a ser realizado em 23 de outubro de 2005, por força da Lei n.º 10.828/2003. Liliane nasceu em 10 de outubro de 1989, portanto, completou 16 anos de idade em 10 de outubro de 2005. Em face das condições acima descritas e considerando os comandos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, assinale a opção correta.

8647 B

Alternativa “B” correta, em razão das disposições da Resolução TSE 23.659/2021: “Art. 30. A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral. § 1º Nos anos em que se realizarem eleições ordinárias, o alistamento de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de operações do cadastro. § 2º O alistamento será requerido diretamente pela pessoa menor de idade e independe de autorização ou assistência de seu/sua representante legal. § 3º O título eleitoral emitido nas condições deste artigo somente surtirá o efeito previsto no art. 11 desta Resolução quando a pessoa completar 16 anos”.

Questão: 2236221

     Ano: 2023

Banca: IBADE

Órgão: RBPREV - AC

Prova:    IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:

2236221 B

Alternativa “B” correta, em razão da edição da Súmula Vinculante 38: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.