Questão: 216425

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta

216425 A

Alternativa “A” correta, pois de acordo com os ditames da CF/88: “Art. 14 (…) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.

Questão: 591114

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RS

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

591114 A

Alternativa “A” correta, pois de acordo com o disposto na CF/88: “Art. 14, (…) “§10º O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; § 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé”.

Questão: 1947810

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar,

1947810 A

Alternativa “A” correta, pois de acordo com a CF/88: “Art. 121 (…) § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V – denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção”.

Questão: 95739

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RN

Prova:    CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia

Sob regime constitucional precedente, mais precisamente até o advento da CF, as situações de crise institucional comportavam a adoção de três procedimentos — medidas de emergência, estado de sítio e estado de emergência — os quais, afora o estado de sítio, que já existia desde 1891, foram introduzidos em nosso direito pela Emenda Constitucional n.º 11/1978, à Constituição de 1967. A CF contempla apenas dois mecanismos de proteção do regime democrático — o estado de defesa e o estado de sítio —, institutos que muito embora ostentem apelidos novos, pouco ou nada diferem daqueles em que se inspiraram. A respeito do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta à luz da CF.

95739 A

Alternativa “A” correta, em razão da previsão expressa do artigo 136, § 3º, IV, da CR/88: “Na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso”.

Questão: 8479

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Aníbal afastou-se definitivamente do cargo de delegado de polícia, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, para concorrer ao cargo de vice-prefeito em certo município mineiro onde exercia suas atividades. Breno, membro do Ministério Público, que há cerca de cinco anos integrou diretório de partido político, decidiu impugnar o registro da candidatura de Aníbal. Considerando essa situação hipotética e com base na disciplina normativa da Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção correta.

8479 A

Alternativa “A” correta, conforme a Resolução TSE n. 22.717/2008: “Art. 45. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao juiz eleitoral, mediante petição fundamentada, que será imediatamente encaminhada ao Ministério Público”.