Questão: 233486

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PI

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com relação às inelegibilidades, assinale a opção correta.

233486 A

Alternativa “A” correta porque assim determina a LC nº 64-90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”.

Questão: 1226897

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PI

Prova:    

Com relação às inelegibilidades, assinale a opção correta.

1226897 A

Alternativa “A” correta porque assim determina a LC nº 64-90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”.

Questão: 2304835

     Ano: 2023

Banca: FADESP

Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA

Prova:    FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Considerando as hipóteses de exceção constitucional consubstanciados nos mecanismos de Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal, temos como compatível com a Constituição a afirmativa:

2304835 A

Alternativa “A” correta em razão do disposto no artigo 60, §1º, da CR/88, ue determina ue “a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Questão: 972069

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito

972069 A

Alternativa “a” correta em razão da previsão da Lei 9.868/99: Art. 11. “Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa”.

Questão: 66296

     Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: PC-AP

Prova:    FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contenha um princípio que não se aplica à prisão preventiva .

66296 B

ALTERNATIVA “A” – INCORRETA: (A) Taxatividade das hipóteses de aplicação. As situações em que a prisão preventiva pode ser aplicada estão especificadas de forma taxativa em lei. O rol não é meramente exemplificativo, sendo considerado taxativo. Portanto, é correto afirmar que existe o princípio da taxatividade na prisão preventiva. ALTERNATIVA “B” – CORRETA: (B) Admissibilidade de aplicação automática. A prisão preventiva não pode ser decretada de forma automática. Compete ao magistrado analisar cuidadosamente o caso concreto e fundamentar, de maneira adequada, a decisão de impor a prisão cautelar. ALTERNATIVA “C” – INCORRETA: (C) Adequação e proporcionalidade. A prisão preventiva é uma medida excepcional, devendo ser adequada ao caso e não excessiva. Portanto, deve respeitar a adequação às situações legais legitimadoras e ser proporcional, evitando excessos. ALTERNATIVA “D” – INCORRETA: (D) Jurisdicionariedade das medidas cautelares. A prisão preventiva é uma medida cautelar que só pode ser determinada por decisão judicial. Assim, respeita a necessidade de intervenção jurisdicional nas medidas cautelares do processo penal. ALTERNATIVA “E” – INCORRETA: (E) Demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Como medida cautelar, a prisão preventiva requer a evidência do fumus comissi delicti (indícios de autoria e prova da materialidade) e a demonstração da necessidade da medida devido ao periculum in mora (perigo da demora) quando o acusado está em liberdade.