Questão: 614549

     Ano: 2016

Banca: UECE-CEV

Órgão: DER-CE

Prova:    UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico

A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", é norma

614549 C

A questão trata da liberdade de associação. Essa norma é considerada de eficácia plena, pois não depende de regulamentação posterior para produzir seus plenos efeitos. Desde a promulgação da Constituição, essa garantia está automaticamente em vigor e pode ser invocada pelos cidadãos.

Questão: 512262

     Ano: 2015

Banca: FUNIVERSA

Órgão: PC-DF

Prova:    FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere às leis penais especiais, assinale a alternativa correta.

512262 C

A questão trata da Lei 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documento falso, a qual estabelece que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, constituindo contravenção penal a retenção de documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por meio de fotocópia autenticada.

Questão: 578452

     Ano: 2015

Banca: CONSESP

Órgão: DAE-Bauru

Prova:    CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a clássica teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata.
II. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas sujeitas a certas restrições.
III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida. São as definidoras de princípios institutivos e as definidoras de princípios programáticos.
É correto o que se afirma em

578452 E

A questão trata da classificação das normas constitucionais. Para respondê-la, importante saber que as normas de eficácia plena apresentam aplicabilidade direta e imediata. As normas de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, além de ter a divisão em normas institutivas e programáticas. Enquanto as normas de eficácia contida apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas não integral. Dessa forma, fica claro reconhecer que as três afirmações são corretas.

Questão: 970072

     Ano: 2019

Banca: INAZ do Pará

Órgão: CORE-PE

Prova:    INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

A Constituição é o conjunto das normas jurídicas fundamentais de uma sociedade, sendo que as constituições podem ser classificadas de várias maneiras. A respeito da Constituição Brasileira, que resposta está correlata a sua classificação?

970072 C

A questão trata da classificação da Constituição de 1988. A forma da Constituição é escrita. Uma constituição escrita é um documento formal que contém os princípios fundamentais e as normas fundamentais que estruturam e organizam um Estado. Essas disposições podem abordar uma ampla gama de assuntos, incluindo a estrutura do governo, os direitos fundamentais dos cidadãos, a divisão de poderes e outros aspectos fundamentais da ordem jurídica e política.

Questão: 106650

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INMETRO

Prova:    CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Com relação aos processos de avaliação e mensuração do desempenho governamental, assinale a opção correta.

106650 D

A questão se refere a: – Dimensões de esforço, traduzida em economicidade, execução e excelência; – Dimensões de resultado, que refere-se, por sua vez, à eficiência, eficácia e efetividade.