Questão: 2179241

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Administração |

Assinale a opção que indica as características da administração pública quanto aos modelos pós-burocráticos, ancorados nos padrões gerenciais contemporâneos.

2179241 D

A alternativa correta é a letra “D”, pois formas flexíveis de gestão e estímulo à criatividade são características da administração pública nos modelos pós-burocráticos. O paradigma pós-burocrático engloba um conjunto de conceitos opostos às práticas burocráticas, fundamentado nos princípios da confiança, descentralização, flexibilidade, foco no cidadão e no mercado, bem como na busca por resultados.

Questão: 770746

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Prova:    VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

770746 C

A alternativa correta é a letra “C”, pois as normas de princípios institutivos, também chamadas de normas organizativas, são aquelas que estabelecem o esquema geral de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos públicos na Constituição. Dessa forma, a Constituição oferece uma base para a atuação do legislador infraconstitucional, permitindo-lhe desenvolver, detalhar e ajustar as regras específicas necessárias para o funcionamento adequado dessas instituições.

Questão: 36681

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Prova:    

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo

36681 B

A alternativa correta é a letra “B”. A Constituição Federal dispõe neste sentido: Art. 53. “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (…) § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.

Questão: 420592

     Ano: 2014

Banca: ACAFE

Órgão: PC-SC

Prova:    ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF).

Com base no enunciado acima é correto afirmar, exceto:

420592 B

A alternativa correta é a letra “B”. Os fundamentos estão previstos no artigo 1º da CR/88: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) V – o pluralismo político”.

Questão: 583311

     Ano: 2015

Banca: PUC-PR

Órgão: Prefeitura de Maringá - PR

Prova:    PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal

O Estado brasileiro está organizado em uma federação cuja regra de ouro é a autonomia dos Estados-membros. Há, no entanto, exceções previstas constitucionalmente. Sobre essas exceções, assinale a alternativa CORRETA .

583311 A

A alternativa correta é a letra “A”. Isso porue, de acordo com o artigo 36 da Constituição Federal, a decretação da intervenção dependerá, “no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de reuisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário (inciso I)” ou “no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de reuisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral (inciso II)” ou, ainda, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal (inciso III). Todavia, compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal (art. 84, X, CR/88).