Questão: 589614

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa

Assinale a opção correta no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

589614 E

A alternativa “E” é correta, segundo disposições do Código Eleitoral: “Art. 197 Na apuração, compete ao Tribunal Regional: I – resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sobre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso; (…) V – fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República”.

Questão: 606729

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PI

Prova:    CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa

Considerando as normas que regem o processo eleitoral, assinale a opção correta.

606729 D

A alternativa “D” traz uma causa para o cancelamento do título eleitoral de cidadãos prevista no Código Eleitoral: “Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (…) § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido”.

Questão: 66252

     Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: PC-AP

Prova:    FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Os Órgãos apresentados nas alternativas a seguir estão incluídos no art. 144 da Constituição como responsáveis pelo exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à exceção de um . Assinale-o.

66252 D

A alternativa “D” menciona ue as Forças Armadas não estão incluídas no rol do artigo 144 da Constituição como órgãos de segurança pública e está correto. A sua função primordial é a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

Questão: 412517

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: TCE-PI

Prova:    FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

412517 D

A alternativa “D” está incorreta, pois para o método normativo-estruturante, “a norma terá de ser concretizada não só pela atividade do legislador, mas, também, pela atividade do Judiciário, da administração, do governo etc.” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 134).

Questão: 795161

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Prova:    FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

795161 D

A alternativa “D” está correta, pois nela estão elencados os únicos direitos previstos expressamente na Constituição Federal: Art. 7º “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros ue visem à melhoria de sua condição social: (…) XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.