Questão: 239317

     Ano: 2012

Banca: PC-SP

Órgão: PC-SP

Prova:    PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

239317 C

A alternativa “C” está correta. Assim dispõe o preâmbulo da CRFB/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Questão: 834394

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Sumaré - SP

Prova:    VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

834394 C

A alternativa “C” está correta, pois está de acordo a Súmula 637do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça ue defere pedido de intervenção estadual em Município”.

Questão: 622377

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

622377 C

A alternativa “C” está correta, pois de acordo com o art. 5º, §1º, da CR/88, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

Questão: 2182806

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Marília - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculano

2182806 C

A alternativa “C” constitui a previsão do artigo 55, §4º da CR/88: Art. 55. “Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (…) § 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º”.

Questão: 514204

     Ano: 2015

Banca: IF-RS

Órgão: IF-RS

Prova:    IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA:

514204 A

A alternativa “A” está incorreta, pois é necessário o prévio aviso da reunião, conforme prescreve o artigo 5º, inciso XVI, da CR/88: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde ue não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”