Questão: 98920

     Ano: 2008

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Prova:    FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

98920 A

A alternativa “A” está de acordo com os artigos 65, parágrafo único e 66, ambos da Constituição Federal: Art. 65. “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Art. 66. “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”.

Questão: 404171

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RN

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.

404171 A

A alternativa “A” está correta. Nesse sentido, segue jurisprudência: “Recursos especiais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Prova robusta. Ausência. Apreensão do material indicativo da prática ilícita.Consumação da conduta. Não ocorrência. Recursos providos.[…] 4. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta. 5. Recursos especiais providos.” (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 958285418, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

Questão: 621721

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária, CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

621721 A

A alternativa “A” está correta, pois de acordo com o doutrinadador Marcelo Novelino, “as normas que consubstanciam direitos de defesa, em geral, são autoexecutáveis, dotadas de eficácia negativa e positiva, dispensando legislação regulamentadora para sua inteira operatividade”. (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014).

Questão: 1649904

     Ano: 2019

Banca: GUALIMP

Órgão: Prefeitura de Areal - RJ

Prova:    GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

A Constituição Federal de 1988 garante o direito de informar e de ser informado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

1649904 A

A alternativa “A” está correta, pois conforme o art. 5º, inciso XIV da CR/88, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, uando necessário ao exercício profissional”.

Questão: 1826446

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.

1826446 A

A AIME tem previsão constitucional (art. 14, §§ 10 e 11, da CF/88). OBJETIVO: Desconstituir o mandato eletivo, tornando insubsistente a diplomação. O prazo para ajuizamento é de 15 (quinze) dias, contados da diplomação do eleito. LEGITIMIDADE ATIVA: Possuem legitimidade ativa para propor a AIME, o Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos, as coligações partidárias e os candidatos (eleitos ou não). A AIME visa proteger a normalidade e legitimidade da eleição, além do interesse público da lisura eleitoral (art. 14, § 9º, da CF/88). Para a procedência da AIME é necessária a prova da gravidade das circunstâncias do ato abusivo, na forma do art. 22, XVI, da LC nº 64/90.