Questão: 512752

     Ano: 2015

Banca: MPT

Órgão: MPT

Prova:    MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as assertivas abaixo: 1) Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição da República, é inviável o reconhecimento do vínculo com ente da Administração Pública direta, sendo, porém, indevida a indenização pecuniária, exceto em relação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2) A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive as verbas rescisórias, com exceção das multas previstas na CLT, por terem caráter indenizatório. 3) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada, sendo-lhe devidas, em ambas as partes, as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. 4) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, ainda que ambas as empresas, tomadora de serviços e terceirizada, pertençam ao mesmo grupo econômico. Marque a alternativa CORRETA :

512752 C

1) OJ 366 SDI1 TST ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. DJ 20, 21 e 23.05.2008 Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas. 2) Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (…) VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 3) OJ 397 SDI1 TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. 4) CLT, art 2º, §2º Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Questão: 449895

     Ano: 2014

Banca: FUNDATEC

Órgão: SEFAZ-RS

Prova:    FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1 |

A segurança da informação envolve: I. Preservação da confidencialidade. II. Preservação da integridade. III. Preservação a disponibilidade. IV. Não repúdio. Quais estão corretas?

449895 E

1) Confidencialidade: Garantir que só terá acesso útil aos dados quem deve ter; 2) Disponibilidade: Garantir que os dados e serviços estarão disponíveis e para quem deve estar. 3) Autenticidade: Garantir que quem realiza a operação é quem diz ser; 4)Não Repúdio: Garantir que a autoria da operação não poderá ser negada; 5) Integridade: Garantir que o estado do dado só será alterado com permissão.

Questão: 990770

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RS

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

A respeito da cláusula penal e as arras, assinale a alternativa correta.

990770 B

1) As arras confirmatórias são aquelas que, quando prestadas, marcam o início da execução do contrato, firmando a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento. Por não permitir o direito de arrependimento, cabe indenização suplementar, valendo as arras como taxa mínima. 2) As arras penitenciais, quando estipuladas, garantem o direito de arrependimento e possuem um condão unicamente indenizatório. Nas arras penitenciais, exercido o direito de arrependimento, não haverá direito a indenização suplementar.

Questão: 1165128

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IFF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Gestão e Negócios |

Para que se confirme como inovação, é necessário que a mudança tecnológica lançada por uma organização no mercado

1165128 A

1.invenção exige uma solução tecnicamente viável, mas não considera a viabilidade econômica. 2.Inovação: é necessário que a mudança tecnológica lançado por uma organização no mercado tenha valor de troca e valor de uso.

Questão: 1890363

     Ano: 2022

Banca: Unesc

Órgão: Prefeitura de Laguna - SC

Prova:    Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal

Considere as afirmativas relacionadas aos Agentes e Servidores Públicos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (  )Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (  )Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (  )É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

1890363 C

1. Verdadeira – é o que preceitua o art. 3º, da lei nº. 8.112/1990. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 2. Falsa – os cargos são criados por lei. Art. 3o (…) Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 3. Verdadeira – é o que prevê o art. 4º. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.