Questão: 1783841

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CREFITO-4° Região (MG)

Prova:    Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Almoxarife |

Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da retroatividade das leis, consagrando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

1783841 B

Comentários

(SILVA, José Afonso. 2006, p. 133). Art 5º . XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (CF/88) Nas palavras de José Afonso da Silva, “a segurança jurídica consiste no ‘conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida’. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída”

Questão: 1169763

     Ano: 2019

Banca: COPS-UEL

Órgão: Prefeitura de Londrina - PR

Prova:    COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho

De acordo com o Art. 202, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), à contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aplicam- -se percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga mensalmente ao segurado. Sobre esse percentual, assinale a alternativa correta.

1169763 A

Comentários

(RPS) Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I – um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II – dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III – três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

Questão: 528854

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TCE-CE

Prova:    FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Em determinado Estado da região Nordeste, foi verificado ao final do 2 o bimestre de 2015, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nestas condições, de acordo com a lei complementar n o 101/2000, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados

528854 C

Comentários

(LRF, Art. 9º) se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

Questão: 508001

     Ano: 2012

Banca: FEMPERJ

Órgão: TCE-RJ

Prova:    FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de descumprimento das metas em razão da não realização das receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas. Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:

508001 A

Comentários

(LRF, Art. 9º) se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

Questão: 630072

     Ano: 2016

Banca: FGV

Órgão: IBGE

Prova:    FGV - 2016 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças

Os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil devem apresentar conteúdos específicos legalmente definidos. Dados os instrumentos (PPA, LDO e LOA) e os seguintes conteúdos: (1) PPA (2) LDO (3) LOA ( ) Autorização para abertura  de créditos adicionais ( ) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência ( ) Despesas relativas aos programas de duração continuada ( ) Dotação relativa à reserva de Contingência ( ) Evolução do patrimônio líquido ( ) Normas relativas ao controle de custos A sequência que apresenta a associação correta é:

630072 E

Comentários

(LOA) Autorização para abertura de créditos adicionais Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (LDO) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência LRF, Art. 4, §2, IV, a § 2 O Anexo (AMF) conterá, ainda: IV – avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; (PPA) Despesas relativas aos programas de duração continuada Art. 165, § 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (LOA) Dotação relativa à reserva de Contingência LRF, Art. 5º – O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias Dica sobra Reserva de Contingência: LOA —-> apresentação/dotação LDO —-> critérios/formas de utilização e montante (LDO) Evolução do patrimônio líquido LRF, Art. 4, §2, III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; (LDO) Normas relativas ao controle de custos LRF, Art. 4, I, e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;