Questão: 558049

     Ano: 2015

Banca: IESES

Órgão: TRE-MA

Prova:    IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

O partido da fraternidade estuda realizar uma fusão com o partido da igualdade. Em relação ao processo de fusão é correto afirmar que:

558049 D

Comentários

(Lei 9.096/95). Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. § 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas: I – os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

Questão: 558051

     Ano: 2015

Banca: IESES

Órgão: TRE-MA

Prova:    IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Em relação ao Recurso Contra Expedição de Diploma assinale a alternativa correta:

558051 B

Comentários

(Lei 4.737/65). Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

Questão: 1013149

     Ano: 2017

Banca: Big Advice

Órgão: Prefeitura de Parisi - SP

Prova:    Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico

O Código de Processo Civil estabelece que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Nesse sentido, com relação a citação: ( ) A citação será realizada mesmo quando o citando for mentalmente incapaz. ( ) A citação será feita por meio de oficial de justiça de noivos nos três primeiros dias de casados. ( ) Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar citá-lo, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé. ( ) A citação será feita para qualquer comarca do país quando o citando for pessoa de direito público. Assinale a Correta:

1013149 E

Comentários

(ITEM I – FALSO) – O artigo 245 do CPC dispõe que a citação não se fará quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. (ITEM II – FALSO) – O artigo 244 do CPC estabelece situações em que não se fará a citação, e o item III menciona a dispensa de citação para noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento. (ITEM III – VERDADEIRO) – O artigo 251 do CPC atribui ao oficial de justiça a responsabilidade de procurar o citando, citando-o lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé. (ITEM IV – FALSO) – O artigo 242, § 3º do CPC determina que a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Questão: 2378579

     Ano: 2023

Banca: Ibest

Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO

Prova:    Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |

Quanto à Instrução Normativa (IN) n.º 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SP/MP), julgue o item. O preposto da empresa deve ser designado pela contratada em até 15 dias após o início da prestação dos serviços.

2378579 B

Comentários

(IN) n.º 5/2017 Art. 44. O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

Questão: 1037444

     Ano: 2019

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. São títulos executivos judiciais somente as sentenças condenatórias proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. II . A instauração do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa certa se dará de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte. III. O credor, munido de título executivo extrajudicial, está impedido de optar pelo processo de conhecimento, como, por exemplo, a ação de cobrança. IV . Informam a execução forçada, dentre outros, o princípio de que a finalidade primeira do processo de execução é a plena satisfação do credor e o princípio de que a execução deve realizar-se da forma o menos prejudicial ao devedor. Estão corretas as afirmativas

1037444 B

Comentários

(I) ERRADA: O artigo 515 do CPC/15 estipula uma lista de títulos executivos judiciais, abrangendo não apenas as sentenças condenatórias emitidas no processo civil. Recomendo consultar o comentário de Jurodrigues para mais informações sobre esse rol. – (II) CORRETA: Inicialmente, notei a peculiaridade de o início do cumprimento de sentença ser realizado, de maneira automática, pelo juiz. Conforme mencionado pelo colega Marcos Felipe Carneiro, o artigo 536 do CPC não se refere a um procedimento executivo para a sentença, mas sim a um indicativo de meios materiais disponíveis ao juiz para efetivar o direito do credor. Portanto, não se trata da “instauração do cumprimento de sentença”, conforme indicado na questão. No entanto, a doutrina aponta para a possibilidade, e o CPC estabelece que, apenas no caso de obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa, o juiz poderá agir de ofício. Isso ocorre porque, nesses casos, trata-se de tutela específica, na qual o magistrado, já na sentença, concederá a tutela ou determinará providências para garantir a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, conforme previsto no artigo 497 do CPC/15. Trata-se da consagração máxima da “tutela diferenciada” (Daniel Assumpção, p. 1185, 2018). Ao observarmos atentamente, em todos os demais procedimentos (artigos 513 a 535 – pagar quantia certa, pagar alimentos, pagar quantia certa pela fazenda pública), o início do cumprimento depende do requerimento do credor. No entanto, em relação às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, por serem tutelas específicas, o juiz pode agir de ofício para o cumprimento, nos termos do artigo 536, §1º. – (III) ERRADA: Artigo 785. A presença de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obter um título executivo judicial. – (IV) CORRETA: Artigo 797. Exceto em casos de insolvência do devedor, nos quais ocorre o concurso universal, a execução é realizada no interesse do exequente que adquire, por meio da penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Artigo 805. Quando houver vários meios para o exequente promover a execução, o juiz ordenará que seja feito pelo modo menos oneroso para o executado.