Questão: 2164894

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: PROCON-DF

Prova:    Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

Acerca do poder de polícia, julgue o item. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

2164894 A

“PODER DE POLÍCIA (DICA) DIscricionariedade – Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática. Coercibilidade – Possibilidade de imposição coercitiva. Autoexecutoriedade – Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.”

Questão: 528001

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TCE-CE

Prova:    FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental

Sobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o

528001 E

“Plebiscito – consulta prévia, sendo convocado com anterioridade ao ato administrativo ou legislativo, cabendo ao povo aprovar ou rejeitar. Referendo – consulta posterior, sendo convocado após o ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar.”

Questão: 1909200

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |

À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.

1909200 B

“Passando para uma análise específica da questão, como vimos, o artigo 60, §4º, CF/88, incluiu como cláusula pétrea o o voto direto, secreto, universal e periódico.

Logo, é abolível a característica da obrigatoriedade do voto, a qual não está inclusa como cláusula pétrea.”

Questão: 1061574

     Ano: 2019

Banca: DIRECTA

Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP

Prova:    DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo

Ao se falar nas cláusulas pétreas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, é abolível a seguinte característica do voto.

1061574 C

“Passando para uma análise específica da questão, como vimos, o artigo 60, §4º, CF/88, incluiu como cláusula pétrea o o voto direto, secreto, universal e periódico.

Logo, é abolível a característica da obrigatoriedade do voto, a qual não está inclusa como cláusula pétrea.”

Questão: 473802

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: IPT-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado

O princípio da proteção é considerado o princípio dos princípios no Direito do Trabalho, constituindo a própria essência desse ramo e, de acordo com a clássica divisão de Américo Plá Rodriguez , manifesta-se pelas regras

473802 A

“Parte importante da doutrina aponta este princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operario, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica”. (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, pág. 183)