Questão: 2169008

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP

Prova:    IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta .

2169008 C

“Os decretos autônomos têm a capacidade de introduzir inovações no ordenamento jurídico, não estando sujeitos à necessidade de uma lei anterior para sua emissão. Por outro lado, os decretos executivos não têm o poder de inovar o ordenamento jurídico, estando condicionados à existência de uma lei prévia que lhes dê respaldo e estabeleça as diretrizes para sua aplicação.”

Questão: 2178863

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a

2178863 E

“Os atributos dos atos administrativos são os seguintes: Presunção de legitimidade: Todo ato é considerado legal até que se prove o contrário, cabendo ao particular o ônus de provar a ilegalidade, invertendo o ônus da prova. Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser executados sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Tipicidade: Os atos administrativos devem se enquadrar em figuras predefinidas pela lei, estabelecendo os requisitos necessários para sua validade. Imperatividade: A administração impõe os atos administrativos aos administrados, independentemente de sua concordância.”

Questão: 1779525

     Ano: 2021

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP

Prova:    VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que

1779525 E

“Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual para o Estado. Porém, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de atos legislativos ensejarem responsabilidade civil do Estado em duas situações: (a) edição de leis inconstitucionais; (b) edição de leis de efeitos concretos. A edição de uma lei inconstitucional poderá, portanto, ensejar a responsabilidade do Estado, caso tenha ela efetivamente causado dano ao particular. NÃO se deve imaginar, entretanto, uma obrigação de indenizar automática. Havendo a declaração da inconstitucionalidade da lei, a pessoa que tenha sofrido danos oriundos da sua incidência terá que ajuizar uma ação específica pleiteando a indenização pelo dano decorrente da aplicação dessa lei que foi declarada inconstitucional. Pode ocorrer, também, a responsabilidade civil do Estado no caso de edição das chamadas leis de efeitos concretos, assim consideradas aquelas que não possuem caráter normativo, que não são dotadas de generalidade, impessoalidade e abstração. Uma lei de efeitos concretos, desde que sua aplicação acarrete danos ao particular, pode gerar responsabilidade extracontratual para o Estado, possibilita que o indivíduo pleiteie o reconhecimento do direito à reparação dos prejuízos por ela causados. Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Direito Administrativo Descomplicado (2016); meus resumos; comentários de colegas do QC.”

Questão: 1914640

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: DETRAN-AM

Prova:    IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo

O Direito Administrativo se fundamenta em dois princípios: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, dos interesses públicos. Sobre este tema, analise as afirmativas.
I. O interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normatizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza.
II. Se os interesses públicos se confundem com os interesses da coletividade e a administração pública é mandatária desses interesses, esta mesma administração não pode dispor dos interesses da coletividade, pois desempenha apenas uma função delegada por todos os que a compõem.

Assinale a alternativa correta.

1914640 A

“O trecho da afirmativa reproduz afirmativa de José Luiz Bolzan Morais:

o interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normalizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza (MORAIS, José Luis Bolzan de. Do Direito Social aos Interesses Transindividuais: o Estado e o Direito na ordem contemporânea. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1996, p. 120 e p. 121)

A administração pública é regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Esse princípio determina que os agentes públicos não dispor livremente do interesse público. Isso ocorre porque, sendo esses interesses da coletividade, a administração pública é mandatária, é uma representante da coletividade, e não a titular desses interesses, logo, ela não pode dispor livremente deles.”

Questão: 1843297

     Ano: 2021

Banca: FUNDATEC

Órgão: CRF-PR

Prova:    FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |

Os atos administrativos negociais, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma declaração de vontade do Poder Público, que coincide com o interesse do particular, que por sua vez cumpriu os requisitos necessários à sua obtenção. Sendo assim, são atos administrativos negociais, EXCETO:

1843297 D

“O provimento não se trata de ato negocial ou de consentimento, razão pela qual a resposta da questão é a letra D. Para lembrar: Negociais (H.A.V. P.A.R.D.A.L.) – têm interesse bilateral. O interessado busca a administração. • H = Homologação • A = Autorização • V = Visto. • P = Permissão • A = Aprovação • R = Renúncia • D = Dispensa • A = Admissão • L = Licença”