Questão: 2177997

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS

Prova:    OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Conforme o princípio da administração pública que representa certo limite para discricionariedade do administrador, mesmo diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal pela qual este se deve pautar em padrões de escolha efetivados pelo homem médio, sem excessos, é:

2177997 C

“O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade são conceitos interligados e representam a mesma ideia. O princípio da razoabilidade abrange a necessidade de haver proporcionalidade entre os meios utilizados pelo administrador público e os objetivos que ele busca alcançar. O princípio da razoabilidade implica que as ações da administração pública devem ser adequadas, equilibradas e proporcionais às circunstâncias do caso. Isso significa que as medidas adotadas devem ser nem excessivas, nem insuficientes, mas sim proporcionais e razoáveis para atingir os objetivos pretendidos. Portanto, tanto o princípio da razoabilidade quanto o princípio da proporcionalidade têm o mesmo significado e representam a necessidade de buscar um equilíbrio justo e adequado entre os meios empregados e os fins a serem alcançados pela administração pública.”

Questão: 650297

     Ano: 2016

Banca: TRT 4º Região

Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Prova:    TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto

Considere as assertivas abaixo sobre discriminação e isonomia. I - O princípio da não discriminação é princípio de proteção, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável, pelo qual se proíbe introduzir diferenciações por razões não admissíveis. Já o princípio da isonomia é mais amplo que o princípio da não discriminação, na medida em que busca igualizar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si. II - É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, dentre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no art. 7º , inc. XXXIII, da Constituição Federal de 1988. III - Em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes da Lei no 9.029/1995, o empregado poderá pleitear somente o direito à reparação pelo dano moral e a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Quais são corretas?

650297 D

“O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. Já o princípio da isonomia é mais amplo, mais impreciso, mais pretensioso. Ela ultrapassa, sem dúvida, a mera não discriminação, buscando igualizar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si.”

Questão: 2158159

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

O poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação é designado como:

2158159 E

“O poder hierárquico refere-se à relação de subordinação existente entre órgãos e agentes na Administração Pública. Seus objetivos são: emitir ordens (que podem ser recusadas pelos subordinados caso sejam manifestamente ilegais), realizar fiscalização e revisão de atos (com o propósito de anular, revogar ou convalidar atos), delegar competências, avocar atribuições e aplicar sanções.”

Questão: 1948417

     Ano: 2022

Banca: AMAUC

Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC

Prova:    AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Escritório |

Assinale abaixo o dever do poder Executivo Municipal:

1948417 E

“O Poder Executivo Municipal é composto pelo Prefeito, Vice-Prefeito e seus respectivos secretários em cada município do Brasil. Conforme estabelecido pela Constituição do Brasil, cada cidade do país possui autonomia e é responsável por sua própria organização. Os prefeitos têm a responsabilidade de executar e administrar os serviços públicos destinados aos cidadãos de sua cidade, abrangendo áreas como saúde, educação, transporte, cultura e segurança.”

Questão: 2114390

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Prova:    VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

A respeito dos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

2114390 A

“O poder de polícia, em sentido amplo, abrange todas as ações estatais que restringem a liberdade e a propriedade visando atender às necessidades coletivas. Em seu sentido amplo, o poder de polícia engloba todas as intervenções estatais que limitam os direitos individuais. Nesse contexto, o poder de polícia abrange tanto a atuação do Legislativo quanto do Executivo. Por outro lado, em sentido estrito, o poder de polícia se refere especificamente à atividade da Administração Pública, que regulamenta leis de polícia ou exerce atividades concretas de restrição e condicionamento. B) O poder de polícia regula as relações em que a autoridade limita a liberdade dos administrados que possuem um vínculo especial. Poder de polícia – Aplica-se aos particulares em geral. Poder disciplinar – Aplica-se a servidores / particulares com vínculo específico. C) Os poderes administrativos devem ser exercidos, em princípio, com prévia autorização do Poder Judiciário. Há AUTOEXECUTORIEDADE – Capacidade de executar imediatamente o ato sem necessidade de autorização do poder judiciário. D) O poder hierárquico confere ao agente hierarquicamente superior a autoridade para alterar competências. O poder hierárquico é utilizado para distribuir / escalonar competências … E) A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta considerada infratora e da pena a ser aplicada,”