Questão: 2117939

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RJ

Prova:    VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:

2117939 B

“O poder de polícia, de forma resumida, tem o propósito de restringir interesses individuais em prol do interesse público. Inclui a regulação do direito de propriedade. Quanto à alternativa a), é importante diferenciar polícia administrativa de polícia judiciária. Esta última se concentra em investigar pessoas. A primeira abrange bens, propriedades, entre outros.”

Questão: 46171

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: PGE-RJ

Prova:    FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Sobre os modelos de Orçamento Público: I. O orçamento de base zero é uma técnica utilizada para a confecção do orçamento-programa, consistindo basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais e no questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotação. II. O orçamento tradicional ou clássico é aquele em que constam apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo. III. O orçamento de desempenho ou por realizações pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. IV. Apesar de ser um passo importante, o orçamentoprograma ainda se encontra desvinculado de um planejamento central das ações do governo. V. No orçamento de desempenho ou por realizações o gestor se preocupa com o resultado dos gastos e não apenas com o gasto em si, ou seja, preocupase em saber o que o governo faz e não o que governo compra.

46171 C

“O orçamento de base zero é uma técnica utilizada para a confecção do orçamento-programa”, Desde quando? Orçamento base-zero e orçamento-programa são dois tipos de orçamento. Na minha opinião, não faz sentido dizer que o base-zero é uma técnica que serve para elaborar o orçamento-programa. Essa questão deveria ser anulada.

Questão: 854940

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: PROCON-MA

Prova:    FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia

854940 D

“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (CR/88, art. 5˚, XXXII) é uma norma de eficácia limitada. Esse tipo de norma depende da intervenção do legislador ordinário para ue se torne efetiva. Possui como características ter aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e não ser autoaplicável.

Questão: 1847133

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.

1847133 B

“O Estado não responde por dano causado por presidiário foragido do sistema prisional. Todavia, os casos são analisados individualmente e já existiram situações em que o STF entendeu que o Estado deveria sim indenizar a vítima do dano. Um desses casos envolveu um sujeito que fugiu da cadeia por oito vezes em um intervalo de um ano apenas. No caso concreto, o STF entendeu que ficou clara a ineficiência do Estado para manter esse sujeito preso.” Fonte: Prof. Vandré Amorim – Gran Cursos

Questão: 1038443

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AM

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item. A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

1038443 B

“O erro na questão está em associar a polícia judiciária ao Poder Judiciário. Apesar do nome levar a essa confusão, a polícia judiciária na verdade pertence ao Poder Executivo e é composta pelos órgãos da polícia civil e federal. A Polícia Judiciária tem um caráter repressivo e é responsável por combater ilícitos penais. Por sua vez, a Polícia Administrativa possui um caráter predominantemente preventivo, voltado ao combate de ilícitos administrativos. Ela atua restringindo bens, atividades e direitos das pessoas em benefício da coletividade.”